Oposição pede ao TCE informações sobre impacto do Regime de Recuperação Fiscal

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Publicado em Quarta, 17 Janeiro 2018 13:10

As lideranças das bancadas do PT, PSOL e PCdoB serão recebidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski, nesta quarta-feira (17/1), às 14h, na sede da instituição, em Porto Alegre. Stela Farias (PT), Pedro Ruas (PSOL) e a coordenadora da bancada do PCdoB, Gabriele Gottlieb, vão encaminhar pedido de informações sobre as consequências e os impactos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal para o Estado e municípios gaúchos.

Os parlamentares estão preocupados com a assinatura do Protocolo de Acordo entre o Estado e União, em dezembro de 2017, no qual o RS se comprometeu a consultar o TCE quanto à alteração dos critérios de apuração das despesas de pessoal definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, deixando de adotar parâmetros estabelecidos e aprovados pelo Pleno do TCE.  

Com esta mudança os gastos do Estado, e dos municípios, com pessoal ficarão acima do limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já em 2016 e serão maiores em 2017, resultando em restrições como: proibição de concessão de vantagens e reajustes ao funcionalismo, já sem qualquer reposição há três anos; vedação à contratação de pessoal; proibição de criação de cargos ou funções; redução de cargos não estáveis ou redução de remuneração com redução de carga horária e possibilidade de suspensão do repasse de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito por parte do Executivo.

O documento a ser entregue ao presidente do TCE/RS questiona a existência de elementos para embasar essa alteração, que afetará também os demais poderes, e se há estimativas do número de municípios com gastos acimas dos limites da LRF.

As bancadas destacam a necessidade de manifestação de todos os poderes afetados com as restrições e com a interferência na autonomia da administração pública com a criação de um Conselho de Supervisão prevista pelo Regime de Recuperação Fiscal.

Com informações da Assembleia Legislativa.

Texto: Luciane Franco/Bancada PT-RS
Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS