TCE-RS diz que Executivo não formalizou consulta sobre alteração de critérios para aderir ao RRF

Detalhes: Publicado em Quinta, 18 Janeiro 2018 12:33

Deputados do PT, PSOL, PCdoB, PTB e PDT estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira (17/1) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski. O objetivo foi apresentar as preocupações dos parlamentares com relação aos encaminhamentos realizados pelo poder Executivo sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e questionar se a instituição foi consultada oficialmente quanto à possibilidade de alteração nos critérios de apuração das despesas de pessoal, adaptando-os aos parâmetros definidos nos manuais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A consulta ao TCE foi um compromisso assumido em dezembro entre o Estado e a União, no intuito de criar as condições de atendimento do Rio Grande do Sul ao critério que define que a soma das despesas com pessoal mais o serviço da dívida sejam superiores a 70% da Receita Corrente Líquida. Com a mudança pretendida o Estado pode criar as condições para a adesão ao RRF. O presidente Pietroski informou aos parlamentares que, até o momento, a consulta não foi protocolada no TCE/RS. Ele esclareceu que, em caso de questionamento oficial do Executivo, a consulta percorrerá a tramitação técnica normal dentro da Corte, não havendo possibilidade de uma decisão monocrática, mas sim do Pleno do TCE/RS, com apresentação de conclusão por relatoria escolhida entre os pares, pois é tema de grande complexidade e que os atuais critérios de apuração dos gastos estão em vigência desde o ano 2000.

Pietroski também salientou que mesmo na hipótese de as alterações serem aprovadas pelo Pleno do TCE/RS, a decisão não poderá ser aplicada retroativamente, excluindo o ano de 2017, cujos relatórios de gestão fiscal dos primeiros dois quadrimestres já foram entregues e julgados pelo Tribunal, dentro dos parâmetros vigentes.

A líder da bancada do PT, deputada Stela Farias e o líder do partido na Assembleia, deputado Tarcísio Zimmermann, afirmam que isso confirma a irresponsabilidade no tratamento da questão pelo governo Sartori, que agora está pressionando os poderes para alteração dos critérios contábeis históricos. “Diante disso, não há razão para que o Legislativo seja convocado extraordinariamente durante o recesso, nem que seja alvo da chantagem praticada pelo governo através dos meios de comunicação”, aponta Stela. “Sartori está responsabilizando o Legislativo pela sua própria incompetência”, salienta Tarcísio.

Com informações da Assembleia Legislativa.

Texto: Luciane Franco/Bancada PT-RS
Foto: Guerreiro/Agência ALRS