Promulgadas Emendas Constitucionais sobre Aposentadorias por Invalidez

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Criado em Terça, 03 Abril 2012 19:06
Publicado em Terça, 03 Abril 2012 19:06

Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional nº 70/2012, que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última remuneração, a chamada “integralidade”.


Leia a matéria em sua íntegra em: www.senado.gov.br

 

Leia mais: Emenda Constitucional Nº 70: www.senado.gov.br (antiga PEC 270)