União Gaúcha lamenta a aprovação do PLC 503/19
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- Publicado em Segunda, 23 Dezembro 2019 16:57
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, instituição que congrega 26 entidades representativas dos servidores públicos do Estado vem a público demonstrar a sua irresignação com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 503/19, na noite de quarta-feira, 18 de dezembro.
Apesar de conter avanços, a partir de sugestão da União Gaúcha, de contemplação da remessa de novo projeto de lei prevendo a criação de benefício especial, em caso de migração para o regime de previdência complementar, o projeto apresenta inconstitucionalidades e retrocessos, estes em face da retirada de emendas de cunho técnico-previdenciário, optando apenas pelo viés fiscal e arrecadatório. Nesse sentido, lamentamos o descumprimento da promessa do governo para com a entidade em encaminhar emendas que visavam aperfeiçoar o PLC.
O compromisso firmado com o governo, por intermédio da Casa Civil, de encaminhar as emendas propostas pela UG e apresentadas pelo deputado Tiago Duarte (DEM), foi inexplicavelmente descumprido. Em vista disso, o caminho do ajuizamento de medida judicial se tornou imperativo.
A União Gaúcha, em nome de seus milhares de representados, reafirma o ideal de busca, em todas as searas, de uma previdência que traduza segurança jurídica para os servidores, e que reflita um sistema consistente, transparente e sustentável.
Nota oficial da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública