Estrutura
União Gaúcha espera por ajuizamentos ao confisco do Fundoprev
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- Publicado em Segunda, 14 Setembro 2020 19:55
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública estuda articulação na Justiça para fazer frente à lei que reestruturou fundos de previdência do Rio Grande do Sul (LC 15.511/20). Algumas ações questionando a medida já foram tomadas, como a do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que determinou a abertura de Inspeção Especial no âmbito do IPE-Prev sobre possíveis irregularidades na Lei 15.511/20, que aprovou o confisco de cerca de R$ 2 bilhões do Fundo Previdenciário (Fundoprev) de servidores(as) para o caixa único do Estado. Em reunião na manhã desta segunda-feira (14/9), o presidente da União Gaúcha, Cláudio Martinewski, lembrou que ainda não houve ajuizamento da questão nas esferas estadual e nacional, embora algumas entidades tenham manifestado essa intenção nos últimos dias. A expectativa, segundo o dirigente, é que uma intervenção em âmbito nacional seja concluída ainda nesta semana.
Os integrantes da União Gaúcha também pretendem aprovar e encaminhar requerimentos na esfera administrativa com o intuito de reverter a não contemplação do abono de permanência aos servidores em relação às regras de transição contidas em lei estadual. De acordo com Martinewski, houve reconhecimento apenas para servidores em aposentadoria voluntária já dentro das novas regras para o funcionalismo, e a ideia é provocar a Procuradoria-Geral do Estado para que seja encaminhado requerimento de complementação estendendo a regra de permanência na transição.
Outro assunto debatido no encontro virtual da União Gaúcha foi a determinação contida da LC 173/20, que por conta da pandemia de coronavírus, mantém dispositivo que veta a previsão de reajuste salarial de servidores até 2021. O presidente da Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do RS (ASPGE), Sérgio Serpa, condenou o dispositivo, que classifica como mais um “ataque às garantias dos servidores públicos”. “Estamos sendo atacados e precisamos nos fortalecer, formar uma massa crítica contra um viés político que cada vez mais retira conquistas”, afirmou. Filipe Leiria, secretário geral da União Gaúcha, informou ao colegiado que a entidade está mobilizada para fazer o enfrentamento ao dispositivo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em outra frente, Martinewski considera válido também um questionamento por parte da Ajuris, em âmbito interno.
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, destacou no encontro que não há uma legislação sobre o reajuste de aposentadorias dos servidores e que para o tema avançar, precisará de processo legislativo. A ausência de legislação para esse fim será tema de debate do próximo encontro da União Gaúcha.
