TCE-RS lança guia com 100 decisões e orientações sobre previdência pública

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Publicado em Quinta, 29 Outubro 2026 16:49


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou guia prático “Cem Ressalvas: Julgados Recentes e Orientações Previdenciárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”. A publicação reúne 100 decisões e orientações relevantes sobre previdência pública, com conteúdo atualizado até agosto de 2026, para auxiliar na análise de aposentadorias, pensões e revisões de benefícios.

Desenvolvido pela Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias (CPMPREV), o material é destinado a gestores públicos, servidores, assessorias jurídicas, órgãos de controle interno e institutos de previdência, especialmente aos que atuam com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

O nome da obra faz referência aos 100 precedentes selecionados, que são decisões utilizadas como referência na análise de casos semelhantes. O objetivo é permitir que os responsáveis pela concessão de benefícios conheçam os entendimentos do Tribunal e e identifiquem possíveis falhas antes de concluir os atos administrativos.

 

Cada resumo informa o número do processo, o relator, o órgão julgador, a questão analisada, os fundamentos jurídicos e conclusão. Dentre os principais assuntos estão:

- acumulação de aposentadorias e pensões;

- direito adquirido e regras de transição das reformas previdenciárias;

- aposentadoria especial de professores e policiais;

- incorporação de gratificações e vantagens;

- cálculo de proventos e pensão por morte;

- tempo de contribuição, averbação e registro de atos pelo TCE-RS.

 

Consulta por assunto e por decisão

A publicação oferece duas formas de pesquisa: sumário temático, que agrupa os precedentes por assunto, e um sumário analítico, que apresenta os 100 julgados em ordem numérica. Essa organização facilita a localização de entendimentos sobre questões específicas da gestão previdenciária.

Os julgados demonstram a crescente complexidade da previdência pública brasileira, marcada por sucessivas reformas constitucionais, mudanças legislativas e evolução jurisprudencial. O guia foi elaborado por Jonas Faviero Trindade e Rafael Santos Lavratti, sob a coordenação de Ana Cristina Moraes, presidente da CPMPREV.

Acesse aqui o e-book.