Audiência Pública debate aposentadoria de servidores com deficiência
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- Publicado em Terça, 16 Agosto 2016 14:53
Em Audiência Pública realizada, nesta quinta-feira (18/08), na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, a regulamentação da Aposentaria Especial aos Servidores com deficiência esteve em debate. Assegurada pelo Regime Geral da Previdência Social para trabalhadores da iniciativa privada, a aposentadoria especial não é uma realidade no serviço público. Os servidores aguardam a regulamentação da lei desde 2005, ano da promulgação de uma emenda constitucional que instituiu o direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, trabalhadores que exercem atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
A Aprojus e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressaram com um mandato de injunção, no início do ano, no Supremo Tribunal Federal para garantir a aposentadoria especial. Em junho, o STF acatou o pedido das duas entidades, que aguardam agora a emissão do certificado de trânsito em julgado para que possam encaminhar os pedidos de aposentadoria especial com base nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 142/2013.
A conquista, no entanto, não atinge todos os servidores gaúchos, que deverão continuar aguardando que o Senado Federal examine a PEC 54/2013. Além de estender o direito a todo o funcionalismo público, a Proposta de Emenda Constitucional garante a integralidade e a paridade dos benefícios para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência.
A Audiência que foi solicitada pela Aprojus, Simpe, Sindicato dos Servidores da Procuradoria- Geral do Rio Grande do Sul (Sindispge) e Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS), teve a presença do presidente e da diretora da ASJ, Paulo Olympio e Marisa Comin.
Fonte: Agência de notícias AL