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PEC 270/2008 passa em 2º Turno na Câmara Federal
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- Criado em Domingo, 26 Fevereiro 2012 03:00
- Publicado em Domingo, 26 Fevereiro 2012 03:00
Proposta aprovada pelo Plenário garante também paridade de reajuste com cargos da ativa
A Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008, de autoria da Deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), foi aprovada nesta quarta-feira, 14-02, em 2º Turno, na Câmara Federal, por 428 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção. A proposta agora deve ser enviada ao Senado Federal.
A Proposta concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou. O Dep. Arnaldo Faria de Sá tentou negociar dispositivo dando retroatividade aos efeitos do PL, que, ao final, foi retirado, não constando da votação.
Deputado Arnaldo Faria de Sá tentou melhorar o texto do PL.
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