Procurador-geral da AL apresenta parecer sobre a ilegalidade dos projetos de recomposição
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- Publicado em Terça, 24 Abril 2018 18:12
Na sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (24/4) foi apresentado o parecer do procurador-geral da Assembleia Legislativa (AL), Fernando Batista Bolzoni, sobre os PLs de recomposição salarial dos servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. O parecer relata a ilegalidade das matérias e afirma que as mesmas não podem ser apreciadas em época eleitoral.
O argumento utilizado pelo procurador, e reafirmado pela base governista, é que projetos de revisão geral estão impedidos pela Lei Nacional 9504 de serem apreciados em época de eleição. “Essa não é uma comissão de mérito, é uma comissão de constitucionalidade”, contextualizou o deputado líder do governo Gabriel Souza (PMDB), durante a sessão.
O parecer do procurador-geral foi discutido entre os deputados e acabou gerando muitas dúvidas sobre a eventual legalidade das matérias. O deputado Frederico Antunes (PP) e a deputada Manuela D’ávila (PCdoB) chegaram a solicitar a retirada de quórum da sessão para que os parlamentares tivessem mais tempo de estudar as dúvidas levantadas durante os debates. “Se nós aprovarmos o parecer dos relatores sem discutir o parecer, estaríamos na prática não ouvindo o procurador”, afirmou Antunes.
Após um acordo entre os dois relatores dos projetos presentes, deputado Ronaldo Santini (PTB) e deputado Gilmar Sossella (PDT), a sessão acabou perdendo o quórum e ficou para a próxima semana da AL. Agora, os deputados devem estudar a questão levantada pelo procurador-geral e buscar alternativas que embasem a constitucionalidade da matéria.
Para as entidades, entre elas a ASJ, a retirada de quórum nesta sessão teve um viés positivo. Assim, a apreciação do parecer que pretendia arquivar todos os PLs não foi concluída.
Texto e Foto: Letícia Breda