Associação dos Servidores da Justiça do RS

Leite entrega projeto do orçamento de 2024 com previsão de déficit de R$ 2,7 bilhões

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Publicado em Terça, 19 Setembro 2023 19:40

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (15), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024, com receitas totais de R$ 80,348 bilhões e despesas totais de R$ 83,034 bilhões, e projeção de déficit orçamentário de R$ 2,7 bilhões. Já para os quatro anos do Plano Plurianual (PPA 2024-2027), que tramita no Legislativo estadual, as contas apresentam superávit de R$ 512 milhões, com receitas totais de R$ 320,1 bilhões e despesas totais de R$ 319,6 bilhões. As informações são do Palácio Piratini.

O governador Eduardo Leite (PSDB), acompanhado do chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e das secretárias de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, e da Fazenda, Pricilla Santana, entregou a PLOA 2024 ao presidente da Assembleia, deputado Vilmar Zanchin.

De acordo com o governador Eduardo Leite, o resultado não significa que faltará dinheiro para pagar as contas no ano que vem, mas sim que a arrecadação será menor que as despesas previstas, o que exigirá maior cuidado por parte do governo. “Estaremos atentos para fazer todos os esforços através da busca de receitas e de um melhor enfrentamento das despesas para mantermos o equilíbrio orçamentário”, afirmou.

“Fizemos a opção de trabalhar com realidade sobre a situação do Estado. A presente proposta orçamentária pauta-se por mostrar para toda a sociedade gaúcha a realidade das contas públicas estaduais da forma mais clara e transparente possível", acrescentou o governador.

A proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem até 30 de novembro para aprovar a PLOA e devolver ao governador para sanção.

Em total compatibilidade com o PPA, instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos, metas, os programas e ações para a administração pública, a PLOA 2024 detalha as iniciativas previstas, desdobrando os instrumentos de programação em ações a serem executadas.

"Estamos empreendendo todos os esforços para planejar ações efetivas, que tragam desenvolvimento para o Estado e gerem oportunidades para todos", pontuou Danielle.

Fonte: Jornal do Comércio 

Foto: GUSTAVO MANSUR/SECOM/DIVULGAÇÃO/JC

Conselho de Relações Institucionais dialoga com entidades de servidores sobre projetos que tramitam na Assembleia

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Publicado em Terça, 19 Setembro 2023 19:21

Integrantes do Conselho de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça, presidido pelo Desembargador Cairo Roberto Madruga, receberam no começo da tarde desta segunda-feira (18/09),  entidades representativas dos servidores para tratar dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Judiciário tramitando na Assembleia Legislativa.  Durante a reunião, ocorrida na Sala Multiuso, edifício-sede do TJ, o Desembargador Cairo fez uma retrospectiva de todo o trabalho desenvolvido pelo Conselho a respeito dos Projetos 312/2023 e 321/2023, que tratam, respectivamente,  do realinhamento e adequação da estrutura de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça Militar (TJM). Também falou sobre os Projetos  314/2023,  que amplia a gratificação de Diretores de Foros, e  313/2023, que eleva de entrância inicial para intermediária  as Comarcas de Campo Bom, Canela, Charqueadas, Encantado, Canguçu, Estância Velha, Gramado, Itaqui, Marau, Panambi, Parobé, Santo Antônio da Patrulha, São Sebastião do Caí, Três de Maio e Três Passos, e de intermediária para final as Comarcas de Bagé, Canoas, Erechim, Gravataí, Novo Hamburgo, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santo  ngelo, São Leopoldo, Uruguaiana e Viamão.

Todas as matérias, protocoladas em 03/07 junto ao Legislativo, tiveram seus pareceres aprovados por unanimidade no dia 05/09 pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, com a presença dos representantes do Conselho durante a reunião na CCJ do Parlamento, e atualmente estão na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado para leitura de expediente.

"O Conselho teve uma reunião bastante produtiva com as entidades representativas das categorias dos servidores do judiciário, na qual foram relatadas as ações realizadas pela administração do Tribunal junto à Assembleia Legislativa, objetivando a tramitação célere dos Projetos de interesse do Judiciário, em especial do Projeto que trata do realinhamento e adequação da estrutura de vencimentos dos servidores do Judiciário. Os Conselheiros ouviram as sugestões das entidades e solicitaram a união de todos para que as propostas sejam aprovadas  da maneira mais rápida possível", afirmou o Desembargador Cairo.

Também participaram do encontro os integrantes do Conselho de Relações Institucionais, Desembargador Antônio Maria Iserhard, o Juiz-Corregedor Luís Antônio de Abreu Johnson,  a Juíza Giovana Farenzena, o  Assessor da Presidência Ivandre de Jesus Medeiros, a Assessora do Conselho de Relações Institucionais, Isabel Christina Robinson Visalli,  o Assessor de Assuntos Estratégicos Saulo Debacco Loureiro, e o Diretor-Geral do TJM, Rogério Nejar. Estiveram na reunião representantes e dirigentes da ASJ, ABOJERIS, CEJUS, SINDJUS, ACEDIJUS, ATECJUD e APOLIJUD.

Texto: Renato de Oliveira Sagrera

Fonte: tjrs.jus.br

Foto: Gisele Ortolan/ASJ

Manifesto contra a votação da PEC 32/2020 e em defesa dos serviços públicos e da população

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Publicado em Terça, 19 Setembro 2023 17:01

As entidades e parlamentares que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público vêm mais uma vez trazer a público seu mais efetivo posicionamento em defesa do serviço público brasileiro, seus trabalhadores e, em especial, da população usuária dos serviços prestados pelo Estado brasileiro. Essa defesa, neste momento, se materializa no mais veemente repúdio à manifestações favoráveis de setores do empresariado, destacadamente do mercado financeiro, à possível inclusão na pauta de votações em plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020 - PEC 32/2020, conhecida como “Reforma Administrativa”.

Os que assinam este manifesto repudiam veementemente todo o conteúdo nefasto e destrutivo da PEC 32/2020. A proposta em questão em nenhum momento reflete a atualidade das expectativas políticas e sociais, o que foi comprovado pela vitória de uma concepção diametralmente oposta ao que foi proposto pelo governo anterior ao encaminhar ao Congresso o que chamava de “Reforma Administrativa”.

A proposta em questão, em que pese chamada de “Reforma Administrativa”, em nenhum momento propõe que a administração pública venha passar por efetivas reformados, com a melhora de serviços e dos quadros funcionais, fatos não identificados em nenhuma parte dos textos. O que na verdade se apresenta, desde o texto original encaminhado pelo governo de então até o relatório aprovado pela Comissão Especial designada para análise e manifestação da referida proposta, busca a entrega de boa parte dos serviços à iniciativa privada, substituindo o serviço público gratuito pelo lucro das empresas que viessem a assumir a sua execução. Busca também, sob o argumento de “necessários” cortes de gastos públicos, a redução do quadro de servidores efetivos concursados, substituindo, onde remanescessem serviços públicos, por trabalhadores terceirizados ou temporários.

Em relação aos trabalhadores do serviço público, a PEC 32/2020 traz a total insegurança no exercício do trabalho, o fim da estabilidade para novos e a flexibilização da estabilidade para os ingressos antes da aprovação do texto proposto. Isso significa, entre outras consequências, a possibilidade de pressão política de chefias e governantes de plantão, interferindo nos trabalhos e decisões que devem ser exercidos com a garantia do Estado, com graves consequências para os servidores e a população.

Ainda para servidores, podemos destacar no texto aprovado pela Comissão Especial alguns pontos, como:

• Possibilidade de redução da jornada de trabalho em até 25%, com a igual redução da remuneração em caso de “necessidade” de redução de gastos públicos;

• Demissão nas seguintes situações: 

• Processo judicial com decisão por órgão judicial colegiado (2ª instância). Hoje, somente após conclusão do processo transitado em julgado;

• Processo Administrativo Disciplinar – PAD; 

• Avaliação de desempenho com resultado insatisfatório;

• Extinção do cargo, em razão do reconhecimento de que se tornou desnecessário ou obsoleto, na forma de lei específica, resguardado o direito à indenização para os servidores com ingresso posterior à data de publicação da emenda Constitucional) e ser colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem possibilidade de evolução na carreira para os atuais servidores.

Essas situações se aplicariam principalmente em casos de terceirização e/ ou privatização dos serviços ou de instituições públicas:

• Contratação de trabalhadores temporários por até dez anos, sem exigência de processo seletivo, para o exercício de atividades hoje exercidas por servidores concursados. Substituição de servidores efetivos por trabalhadores temporários em caso de paralisação ou greve, com grave restrição à atividade sindical. 

• Apenas os servidores ingressos até a aprovação do texto seriam regidos pelos atuais regimes jurídicos federal e dos demais entes federados. Os contratados posteriormente seriam por outras formas de contrato, em regime administrativo. 

• Retirada de direitos hoje garantidos em lei.

Também podemos destacar:

• Aumento da concentração de competência na União, limitando o poder de normatização e regulamentação em pontos específicos por estados e municípios, como contratação, concursos públicos, políticas remuneratórias e outras questões que envolvem servidores públicos; 

• Privatização de serviços públicos através de contratos de gestão, com a entrega de serviços públicos federais, estaduais e municipais, inclusive unidades inteiras, a organizações sociais ou empresas privadas; 

• Vedação da concessão de estabilidade a empregados de empresas estatais por meio de normas de convenção e acordo coletivo nas empresas estatais e sociedades de economia mista;

 A reforma, se aprovada, atingirá diversos serviços da saúde do básico ao mais complexo, a educação da creche à universidade, mas também atingirá negativamente áreas como a pesquisa científica, a defesa e a proteção do meio ambiente.

Também são atingidas de maneira a fragilizar outras áreas, de responsabilidade exclusiva do Estado, como fiscalização, controle, arrecadação e cobrança de tributos, segurança pública, serviço exterior, advocacia e defensoria públicas, orçamento, entre outras. Isso porque não basta que nessas áreas as atividades fins sejam exercidas por servidores responsáveis por atividades exclusivas de Estado, já que outra atividades das mesmas instituições poderiam ser exercidas por trabalhadores temporários, terceirizados ou servidores sem estabilidade e outras garantias.

As entidades e parlamentares componentes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, e que assinam este manifesto, concordam com a necessidade de atualização e modernização e melhor aparelhamento dos serviços públicos, suas instituições e seus quadros, com foco no desenvolvimento da Nação e no atendimento às necessidades da sociedade brasileira, com um corpo funcional bem preparado, remunerado e organizado, além de instituições bem estruturadas e em condições de melhor atender à população usuária e de exercício das atividades dos servidores.

Para isso, propomos reforçar o debate com a participação de parlamentares, representantes dos servidores e da sociedade usuária dos serviços públicos, assim como da representação do atual governo sobre o serviço público brasileiro, suas necessidades e perspectivas e como podemos juntos buscar o melhor para todos os envolvidos – população, servidores e administração pública brasileira. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

Assine o manifesto clicando aqui. 

Veja abaixo as que subscrevem o manifesto:

Informações: Comunicação/Cal/Pública/2023