Associação dos Servidores da Justiça do RS

Tribunais deverão estar mais bem preparados para receber denúncias de assédio

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Publicado em Quarta, 23 Agosto 2023 21:15

O Poder Judiciário deverá ter procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. As diretrizes foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, como medidas de aperfeiçoamento para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação no âmbito da Justiça.

Garantir sigilo e respeito à autonomia das vítimas de preconceito ou assédio no Poder Judiciário, aprimorar os fluxos de trabalho das comissões de prevenção e enfrentamento do combate ao assédio moral ou sexual e da discriminação e viabilizar conteúdo mínimo nos treinamentos e protocolos para atendimento a esses casos são alguns dos pontos previstos pelo texto aprovado pelo órgão nesta terça-feira (22/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023.

O Ato Normativo 0005171-59.2023.2.00.0000 modificou a Resolução CNJ n. 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, adequando a norma às propostas resultantes do I Encontro de Comissões ou Subcomitês de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, ocorrido em junho deste ano, em Brasília, e criando instrumentos importantes para apoiar os responsáveis pela implementação da política.

Relatado pela conselheira Salise Sanchotene, o texto inclui o *Plano de Ação Formativa para os integrantes das comissões de assédio, no sentido de promover o bem-estar das pessoas que trabalham nos tribunais. O conteúdo desse plano aborda políticas e resoluções do CNJ, entre outras referências legais, para o enfrentamento aos atos de discriminação e para a promoção de uma cultura de respeito e empatia.

Acolhimento, escuta qualificada e medidas

Entre as medidas aprovadas para aperfeiçoar o enfrentamento ao assédio está a criação do Protocolo de Acolhimento em Situações de Assédio ou Discriminação, com diretrizes gerais e específicas para a escuta qualificada e para a adoção das medidas urgentes cabíveis, assim como a identificação das unidades judiciárias onde há maior índice de afastamento causado por doenças laborais.

Entre as orientações está, ainda, a criação de um canal permanente, físico ou virtual, para o recebimento das notícias de assédio e discriminação, voltado ao acolhimento, à escuta, ao acompanhamento e à orientação de todas as pessoas afetadas por esse tipo de situação.

Com a aprovação da matéria, ficou definida a utilização de um formulário de avaliação de risco do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no Poder Judiciário, a ser preenchido de maneira voluntária pelo denunciante, com informações sobre as partes envolvidas, assim como o histórico do assédio.

Vários artigos da Resolução n. 351/2020 também foram modificados a fim de atender a Resolução CNJ n. 376/2021, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações, instituindo adoção de linguagem isonômica, em detrimento da utilização do genérico masculino nas situações de designação de gênero.

Confidencialidade

O texto que aperfeiçoou a norma estabelece que sejam resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio ou discriminação, com objetivo de proteger o direito à intimidade e a integridade psíquica da pessoa noticiante.

A resolução também exige o consentimento expresso do denunciante para qualquer registro ou encaminhamento formal do relato e, se a pessoa que denunciou considerar inviável a resolução do conflito, pode solicitar a qualquer tempo o encaminhamento da denúncia à autoridade competente para providências cabíveis, inclusive, apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Práticas restaurativas

A diretriz de incentivo às abordagens de práticas restaurativas para a resolução de conflitos em casos de assédio e discriminação foi contemplada nas mudanças no ato normativo, conforme sugestões de medidas preventivas com foco na justiça restaurativa.

Texto: Regina Bandeira

Edição: Sarah Barros

Agência CNJ de Notícias

Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ

Vitória! Aprovado na CASP o PLP 21/23, garantindo descongelamento do tempo de pandemia para os servidores públicos

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Publicado em Quarta, 23 Agosto 2023 18:56

A  Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara (CASP) aprovou, em sessão deliberativa nesta terça-feira, 22/8, o PLP 143/20, e seus diversos apensados, na forma do substitutivo do relator deputado Reimont, (PT/RJ). 

A  Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara (CASP) aprovou, em sessão deliberativa nesta terça-feira, 22/8, o PLP 143/20, e seus diversos apensados, na forma do substitutivo do relator deputado Reimont, (PT/RJ). 

Um dos apensados é o PLP 21/23, da deputada Professora Luciene Cavalcanti, PSOL/SP, que além do descongelamento prevê a retroatividade do pagamento dos direitos suspensos pelo PLC 173/20. No caso dos servidores do magistério municipal de São Paulo, do quinquênio e da sexta-parte.

Entendendo melhor o projeto da Deputada Luciene Cavalcante 

“Após quase 3 anos do início da pandemia, verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados como contrapartidas foram, demasiadamente, custosos, principalmente aos servidores públicos que sofreram suspensões de contagens de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

A presente proposta tem como objetivo promover uma justiça com os servidores públicos brasileiros concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo”, conclui o texto do PLP.

A luta continua 

A matéria segue agora para deliberação da Comissão de Finança e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

O presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, parabeniza a deputada Luciene por essa primeira grande vitória e coloca a Central na frente de luta em defesa da categoria.

Matéria: Pública Central do Servidor

PL de realinhamento da Estrutura do Poder Judiciário gaúcho está tramitando na Assembleia Legislativa

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Publicado em Quarta, 23 Agosto 2023 16:54

Ainda sem data definida para análise pelo Plenário, está tramitando na Comissão de Constituição (CCJ) de Justiça da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 312/2023, enviado pelo Judiciário gaúcho, que pretende promover o realinhamento da matriz estrutural de vencimentos do quadro de pessoal do Poder Judiciário. 

A fim de assegurar que a proposta seja aprovada sem alterações ao texto original, a Associação dos Servidores da Justiça (ASJ) tem integrado às mobilizações juntamente com as demais representações de classes, para explicar aos parlamentares a importância da proposta. “O documento que está no Parlamento foi construído de maneira a contemplar o máximo possível dos pleitos das categorias, incorporando reajuste nos vencimentos aplicados aos cargos efetivos e celetistas, ativos e inativos do Tribunal de Justiça Estadual em duas etapas: 6% a partir de junho de 2023 e mais 6% a partir de janeiro de 2024, totalizando 12,36%”, explica Paulo Olympio. 

Dentre as principais medidas, o PL 312/2023 contempla o estabelecimento de Gratificação de Desenvolvimento Institucional (GDI), vinculada ao Prêmio CNJ de Qualidade a ser conferida aos servidores ativos, com base no cargo de Técnico do Poder Judiciário, classe A, Padrão 1; a reestruturação de cargos em comissão e funções gratificadas com ajustes remuneratórios, criação de cargos e transformação de FGs; e também a criação de gratificações por atividade em tecnologia da informação, aperfeiçoamento da infraestrutura de bens imobiliários, aperfeiçoamento da polícia administrativa de segurança institucional, pagadoria e tesouraria, e gestão administrativa de comarca.

O projeto foi protocolado na Assembleia no dia 03/07. Na CCJ, a relatoria está a cargo da deputada estadual Delegada Nadine. É possível acompanhar a tramitação através clicando aqui.

Foto: SindijusRS