CNJ decide que TJs devem reajustar subsídio a magistrados mesmo projeto de lei

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou, nesta terça-feira, o julgamento de que os Tribunais de Justiça reajustem o valor dos subsídios dos magistrados sem a necessidade de encaminhamento de projeto de lei às assembleias legislativas. Iniciado em 2014, o processo delimita que os reajustes devem ter como referência o valor já aplicado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de providência foi proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A tramitação foi submetida à apreciação em 16 de dezembro de 2014, quando o então relator Gilberto Martins solicitou vista regimental conjunta aos conselheiros Paulo Teixeira, Fabiano Silveira e Gisela Gondin Ramos. Após a solicitação, a AMB requereu a antecipação dos efeitos e o pedido foi ratificado pelo plenário na época. Na sessão de ontem, o colegiado retomou a análise e os conselheiros que ainda não tinham votado acompanharam o entendimento do relator originário. Votou contra apenas o conselheiro Bandeira de Mello Filho.

Com informações de migalhas.com.br
Foto: Rômulo Serpa/CNJ

Mário Rheingantz assume União Gaúcha com foco na defesa do IPE

 

O presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do RS (Adpergs), Mário Rheingantz, será o novo coordenador da  União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) no biênio 2023/2024. O dirigente foi eleito nesta segunda-feira (15/05), de forma presencial na sede da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). A vice-presidência ficará a cargo do presidente da Associação do Ministério Público do RS (AMPRS), Fernando Andrade Alves. 

A chapa única também é composta pela nova secretária-geral, Laura de Borba Maciel Fleck, da Ajuris, e pelo diretor-financeiro, Ives Agamenon Leite Lucas, da Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual (Afafe). Um dos mais antigos participantes da UG, o presidente da ASJ, Paulo Olympio, foi conduzido como conselheiro fiscal titular. Ao seu lado também estão o presidente da Apergs, Carlos Henrique Kaipper, e a presidente da Sinapers, Kátia Terraciano Moraes. A suplência ficará com Daniel Franco Martins (SindisPGE) e com Filipe Costa Leiria (Ceape), .

Tendo como objetivo defender a manutenção e efetividade de um sistema de previdência social de natureza pública aos servidores estaduais, a União Gaúcha terá como principais desafios para os dois anos subsequentes garantir a viabilidade do Ipe Saúde e do Ipe Prev. Olympio ressalta a importância de manter as pautas em destaque, levando-as aos responsáveis e exigindo melhorias. “Essa é uma luta de todos os servidores porque a manutenção do sistema passa pela solidariedade entre categorias, um conceito que está no cerne da criação da União Gaúcha”, conclui.

 

Foto: União Gaúcha 

Comando de Mobilização dos Servidores Públicos define estratégias em defesa do IPE Saúde e dos reajustes salariais

O Comando de Mobilização dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul reuniu representantes de cerca de 20 entidades estaduais, na quinta-feira (11/05), para definir as estratégias de atuação em defesa do IPE Saúde como um sistema público, solidário e de qualidade. Entre as definições está a organização de uma Assembleia Geral Unificada para a qual serão convidadas todas as categorias de servidores do Estado. 

O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (ASJ), Paulo Olympio, destaca que, entre os encaminhamentos, também ficou acordada a realização de uma campanha de mídia unificada para dar visibilidade às pautas defendidas pelos servidores. “O momento é de mobilização geral dos servidores na luta pela defesa dos seus direitos, em especial a concessão de revisão geral e anual dos salários, a recuperação do IPE-Saúde e o bloqueio ao seu sucateamento”, reforça o dirigente.

O  Comando deliberou ainda a realização de plenárias em todo o estado sobre a reforma do IPE Saúde e pela mobilização dos servidores na revisão geral anual de salários, uma vez que o arrocho imposto ao funcionalismo já ultrapassa 60% apenas nos últimos nove anos e impacta diretamente as receitas do Instituto.

O governo do estado tem trabalhado para enviar à Assembleia Legislativa uma proposta que inclui a ampliação da alíquota dos titulares de 3,1%, para 3,6%; faz a inclusão da cobrança dos dependentes e propõem o aumento de 40% a 50% nos valores da coparticipação em exames e consultas. 

*Com informações de CPERS. 

Fotos: Maí Yandara/ CPERS Sindicato

 

Janela de migração para Previdência Complementar vai até 18 de agosto

Os servidores públicos com interesse em migrar para o regime de Previdência Complementar têm até 18 de agosto de 2023 para realizar a solicitação junto ao setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça. O alerta foi feito pela diretora de Seguridade da Fundação RSPrev, Elisângela Hesse, durante reunião com a diretoria da ASJ nesta terça-feira (9/5), em Porto Alegre. Segundo ela, a terceira janela de migração encerra-se em alguns meses e a adesão permite ao servidor valer-se de participação de 7,5% paga pelo agente empregador, no caso o Tribunal de Justiça. 

O presidente da ASJ, Paulo Olympio, recebeu a comitiva da RSPrev ao lado do 2º vice-presidente, Aguinaldo Prates, e do tesoureiro geral, Paulo Chiamenti, e sinalizou que o assunto será levado à União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública para debate. Ele sinalizou que se estuda encaminhar ao Legislativo um pedido para que a janela de adesão à Previdência Complementar seja estendida. Elisângela alertou que os servidores que definirem pela adesão devem fazê-lo o quanto antes para incorporar as contrapartidas e benefícios previstos. “Procuramos a ASJ porque sabemos que os servidores buscam ajuda na entidade para esclarecer suas dúvidas”, frisou ela ao lado da assessora especial da RSPrev, Miréia Nicolini

A decisão de migração é voluntária, mas a mudança, uma vez efetuada, tem caráter irrevogável. É preciso que o servidor avalie sua trajetória profissional, sua remuneração, quanto tempo falta até sua aposentadoria, expectativa de permanência no serviço público e idade para verificar se a migração é vantajosa ou não. 

Pelo RPPS, o servidor se aposenta com o salário integral ou com a média de 100% das remunerações de contribuição aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, dependendo do ano de ingresso no serviço público. Ao optar pela mudança de regime, o servidor mantém seu vínculo ao RPPS, porém, terá a sua aposentadoria e pensão por morte limitados ao teto do INSS. A contribuição previdenciária ao RPPS também será calculada até esse valor.

Foto: Carolina Jardine

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