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TJRS: NOTA DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO
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- Publicado em Sexta, 04 Junho 2021 13:48
O Poder Judiciário, por sua Administração, vem a público manifestar sua perplexidade com atos emitidos por gestores de alguns municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que, ao restringirem ou autorizarem as atividades locais em razão da pandemia, também o fizeram quanto ao funcionamento dos Foros das respectivas Comarcas, o que é inadmissível.
É preciso destacar que tais medidas, no que concernem às atividades jurisdicionais, afrontam à Constituição Federal, notadamente quanto à autonomia e independência dos Poderes, previstas no seu artigo 2º.
Atento à necessidade de garantir o pleno exercício da cidadania, e sempre priorizando, de forma inegociável, a vida e a saúde, não só de seus servidores e magistrados, mas também de partes e operadores do Direito, desde o início da pandemia o Judiciário tem adotado medidas voltadas a dar sustentação ao retorno gradativo de suas atividades presenciais, de forma a garantir os trabalhos com plena segurança.
Todos os atos relacionados ao retorno gradual de suas atividades são revestidos de extrema cautela e dotados de avaliação técnico-sanitária necessária, acompanhados constantemente por seu Comitê de Monitoramento da COVID 19, pioneiro no Brasil.
Cabe esclarecer, ademais, que compete ao Poder Judiciário a sua autogestão administrativa, estabelecendo suas diretrizes e executando suas ações, norteado sempre pela legalidade e pelo respeito à necessária harmonia entre os Poderes, em todas as suas esferas.
Esclarece, por fim, que a retomada das atividades presenciais em suas 165 Comarcas se dará por sua exclusiva deliberação, levando em conta as Normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Resoluções da Presidência e Atos da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte.
Porto Alegre, 03 de junho de 2021.
DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES
Presidente do Tribunal de Justiça
Fonte: TJRS
Créditos: Imprensa TJRS
ASJ participa de Audiência Pública Popular contra a Reforma Administrativa
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- Publicado em Quarta, 02 Junho 2021 21:22
A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ) participou, de forma virtual, nesta quarta-feira (2/6), da Audiência Pública Popular contra a Reforma Administrativa. A transmissão, coordenada pelas deputadas federais Maria do Rosário (PT) e Fernanda Melchionna (PSOL) e o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), debateu os prejuízos da PEC 32. O texto altera dispositivos sobre servidores públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer Poder da União, dos Estados e municípios. O vice-presidente da ASJ, Luís Fernando Alves da Silva, representou a associação no evento. Demais entidades representativas também compareceram.
União Gaúcha debate novo Fundeb e os reflexos na previdência
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- Publicado em Terça, 01 Junho 2021 12:01
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública debateu nesta segunda-feira (31/05) os impactos na previdência decorrentes do manejo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O fundo refere-se à remuneração de aposentados inativos e a má distribuição do orçamento fiscal. Segundo o presidente da União Gaúcha, Filipe Costa Leiria, o novo Fundeb deve implementar alterações na redistribuição de recursos que sejam custeados pelo fundo, sem haver influência na retribuição de aposentados e pensionistas do Estado.
Para o vice-presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Luís Fernando Alves da Silva, as alterações podem influenciar na administração dos recursos de fundos previdenciários. "É importante posicionar que, a partir das regras previdenciárias atuais, qualquer exclusão ou inserção de valores nos gastos de pessoal ou nos proventos de aposentadoria, irá afetar os fundos previdenciários e o equilíbrio para manter reservas suficientes aos desencaixes futuros”, pontua. O presidente da ASJ, Paulo Olympio, também registrou presença no encontro.
Além disso, o projeto de incentivo à arte urbana também foi discutido nesta segunda-feira. A iniciativa visa implementar o Muralismo em instituições de órgãos públicos de Porto Alegre, tendo como objetivo destacar e revitalizar construções antigas da cidade. A proposta foi apresentada pelo vereador Marcelo Sgarbossa, contemplando painéis a serem pintados pela artista suíça residente em San Francisco (EUA), Mona Caron. A efetivação da contribuição da União Gaúcha será examinada pelo colegiado nas próximas semanas.
ASJ informa: Decisão do TCE sobre servidores celetistas
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- Publicado em Sexta, 28 Maio 2021 16:22
A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ) informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu sobre a situação dos servidores celetistas do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), que estavam com os seus processos de aposentadoria com análise suspensa.
Confira a nota completa da diretoria abaixo:
SOFRIMENTO ENCERRADO
- TRIBUNAL DE CONTAS DECIDE -
Os servidores celetistas do TJ, aposentados pelo Regime Próprio (atualmente, IPE-PREV), e que estavam com os seus processos de aposentadoria com a análise suspensa junto ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com possibilidade de terem que se aposentar pelo Regime Geral do INSS, tiveram uma importante vitória na Sessão de ontem daquela Corte de Contas quando todos os Conselheiros, menos um, reconheceram, julgando um Pedido de Orientação Técnica, que os servidores que já se aposentaram e aqueles servidores celetistas que tenham ingressado até 15/12/1998 (EC 20/1998) e que efetivamente tenham contribuído para o regime próprio, preenchendo os requisitos legais, poderão ter seus processos de aposentadoria examinados para fins de registro definitivo.
A decisão esclarece, ainda, que os detentores de cargos comissionados devem ter sua concessão de aposentadoria ocorrer por meio do Regime Geral (INSS), como determina a alteração constitucional de 1.998, em matéria reconhecida pelo STF (RE 409.295).
A ASJ cumprimenta e agradece ao escritório Pinheiro Machado Advogados, e, em especial, a Doutora Linda Uflacker Lutz, pela luta, afinal vitoriosa, desenvolvida durante dezenas de anos em prol desse segmento da categoria, existentes, em maior número, na área do antigo Juizado de Menores de Porto Alegre.
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