Associação dos Servidores da Justiça do RS

União Gaúcha debate Reforma Tributária

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Publicado em Segunda, 15 Março 2021 20:10

A Reforma Tributária voltou à pauta da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública nesta segunda-feira (15/03). O governo federal tem tentando construir uma agenda para buscar a aprovação dos projetos já apresentados no Congresso Nacional. Até o momento, três propostas estão nessa lista: PEC 110/2019, PEC 45/2019 e PL 3.887/2020. O auditor fiscal Leonardo Graffre Dias esteve presente na reunião da entidade para esclarecer alguns pontos importantes que integram as propostas. “Nosso sistema tributário é falho e precisamos pensar em mudanças que possam ser mais vantajosas para a sociedade”, afirmou Dias.

A PEC 110, apresentada em julho de 2019 e de autoria principal do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que funde nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS). Além disso, a proposta também sugere o imposto seletivo sobre combustíveis, cigarros e energia e extingue a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, incorporando-a ao Imposto de Renda, que terá suas alíquotas ampliadas.

No entanto, apesar de acreditar que PEC 110 precisa de algumas mudanças, a maior preocupação do auditor fiscal é voltada a PEC 45. Por sua vez, a proposta prevê a junção do PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal no IBS. Além da criação de um imposto seletivo federal sobre certos bens, como cigarros e bebidas alcoólicas. O projeto foi apresentado em abril de 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Para Dias, o principal problema da PEC é o período de transição. “Temos um período de 20 anos de arrecadação e de 30 anos para a saída dos municípios do sistema antigo. Acreditamos que 50 anos é um tempo muito longo”, pontuou.

Já o PL do Executivo funde apenas os tributos federais PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12% e entrada em vigor seis meses após a publicação da lei. O objetivo principal do projeto é simplificar as regras e reduzir as brigas entre contribuintes e Receita. Com três propostas na mesa, Dias acredita que é necessário pensar em uma Reforma Tributária que unifique os tributos sem prejudicar ainda mais os consumidores, que já precisam arcar com valor altos de impostos.

Santa Casa

A União Gaúcha também recebeu nesta segunda-feira o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, desembargador Alfredo Guilherme Englert, o diretor financeiro, Dr. Ricardo Englert, e o Dr. Julio Mattos, da área jurídica, para explanar a atual situação de atendimento no hospital. No último domingo (14/03), o complexo hospitalar fechou duas das suas três emergências, visto que a ocupação está próxima a 300%. A maior crítica dos gestores foi voltada a falta de remuneração que a Santa Casa vem recebendo do IPE-Saúde e do SUS. “Para cada R$ 100 de custo, recebemos R$ 61 do SUS. O dinheiro que falta é pago com o fruto do próprio trabalho do hospital”, explicou Englert. 

A maior preocupação da União Gaúcha é a falta de atendimento aos servidores públicos na Santa Casa, que com a situação emergencial da pandemia de Covid-19 acabou ficando ainda mais negligenciada. Segundo o presidente Cláudio Martinewski, a entidade tem lutado por um IPE-Saúde com uma gestão voltada aos assegurados. “Queremos profissionais que façam a gestão em prol do servidor, tanto na área da previdência como na saúde”, destacou. Por outro lado, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers), Katia Terraciano Moraes, tencionou que o Conselho de Administração da autarquia, que tomou posse em outubro do ano passado, tem tentado melhorar a verba e atendimento do IPE-Saúde aos servidores. “A sociedade gaúcha tem na Santa Casa uma instituição de confiança”, ressaltou.

O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, lembrou que o trabalho unificado da Santa Casa e do IPE-Saúde sempre foi essencial para o funcionalismo. “O profissionalismo da Santa Casa não vem de hoje e isso nos incentiva a lutar pela instituição. Acreditamos que as negociações com o Estado podem trazer mais verba para o atendimento ao servidor e da população”, pontuou. Na mesma linha, o vice-presidente da ASJ, Luis Fernando Alves da Silva, ponderou que o maior problema no momento está no atraso do repasse da cota patronal, o que tem causado desequilíbrio nos pagamentos dos fornecedores. “Não podemos desistir das negociações entre o Estado e o IPE-Saúde, visto que fornecedores como a Santa Casa são de grande importância para manter o atendimento de saúde dos servidores públicos”, disse.

Câmara aprova PEC Emergencial em dois turnos

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Publicado em Sexta, 12 Março 2021 15:19

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12/03) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, conhecida popularmente como PEC Emergencial. A proposta, aprovada nos dois turnos da casa, viabiliza a retomada do auxílio emergencial em 2021 e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos públicos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou após a discussão no Plenário, que espera que a promulgação da proposta seja rápida. “Aprovamos importantes ferramentas de controle de gastos. Uma sinalização muito forte para que o Brasil esteja atento a conter suas despesas, a se programar, a ter previsibilidade", disse à TV Câmara. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Com a decisão, o valor do auxílio poderá até ser maior, mas somente R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões). No ano passado, a primeira leva de pagamentos chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas. A primeira com parcelas de R$ 600 por cinco meses e a segunda de R$ 300 durante quatro meses. Segundo o governo federal, o pagamento de 2021 será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).

Durante a votação desta quinta-feira, a Casa aprovou somente dois destaques sugeridos entre os partidos da base aliada. Um deles retirou da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira dos servidores públicos. O outro, derrubou um trecho que vedava a vinculação de receitas órgão, despesa ou fundos públicos, com exceção do Fundo Nacional de Segurança Pública. A redação abria precedente para a desvinculação dos recursos de fundo da Receita Federal, o que provocou protestos de auditores fiscais.

O valor das parcelas de auxílio é considerado baixo pela Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ). Dados do IBGE apontam que, em 2020, 13,4 milhões de brasileiros estavam desempregados. Somado a isso, o aumento excessivo nos preços da cesta básica, gás de cozinha, óleo diesel e gasolina arrocharam ainda mais o poder de compra da população. “O auxílio sugerido pelo governo é um afronta as reais necessidades das pessoas. O valor mais alto (R$ 375) não é o suficiente para comprar uma cesta básica”, critica o presidente da AJS, Paulo Olympio.

Além disso, outro ponto polêmico da proposta são as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Na prática, o projeto congela gastos e investimentos públicos por parte da União, estados e municípios, ação que promove o sucateamento do funcionalismo. “A pandemia mostrou para a sociedade como é necessário termos serviços públicos independentes e funcionando plenamente, isso é o que mantém o Estado firme. No entanto, novamente a base governista insiste em culpar os servidores por uma crise que não foi causada por eles”, pontua Olympio.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Foto: Najara Araújo/Câmara de Deputados

Nota de esclarecimento TJRS

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Publicado em Quinta, 11 Março 2021 20:09

O Tribunal de Justiça (TJRS) informa que a Resolução nº 04/2021 regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar, em atendimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (nº 294, de 18/12/2019), com mais de um ano de atraso. Tal medida já foi implementada por toda a Justiça Federal e por 23 Tribunais de Justiça do país, restando apenas quatro, entre eles o TJRS.

Assim, a Resolução do TJRS nada mais fez do que cumprir a determinação do CNJ, dependendo ainda de regulamentação.

Importante esclarecer que nenhum pagamento será efetivado de imediato. Necessita-se da realização de estudo aprofundado para definição dos valores, que dependerão inclusive do escalonamento por faixas etárias, bem como dos percentuais que serão aplicados em relação ao teto estabelecido.

Por fim, será ainda efetivado o devido juízo de conveniência e oportunidade pela Administração do Tribunal de Justiça para viabilização da medida em questão.

Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira
Presidente do Conselho de Comunicação Social do TJRS

Com informações do TJRS
Foto em destaque: João Victor Teixeira