Estrutura
Deputados recebem apelo por implementação de serviço a pessoas em conflito com a lei
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- Publicado em Quinta, 23 Julho 2020 21:05
Em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (23/7), os deputados da Comissão de Segurança e Serviços Públicos ouviram, no período destinado a Assuntos Gerais, um apelo de psicólogos que atuam na área dos Direitos Humanos pela implementação do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas no Rio Grande do Sul. Conforme o relato, após uma ampla mobilização nacional, o Ministério da Saúde reverteu a decisão de revogar a portaria que instituía o serviço. Diante dessa conquista, os profissionais pediam o apoio da Assembleia Legislativa para solicitar à adesão do Executivo.
De acordo com a psicóloga Maynar Patricia Vorga Leite, muitas pessoas que acabariam presas, contribuindo para a superlotação dos presídios, obtinham tratamento para os problemas que as levaram ao conflito com a lei. Disse que os estados que implementaram o serviço observaram uma economia ao tratar uma questão de saúde como tal, em vez de simplesmente prender o infrator. Roberto Saraiva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, apresentou dados sobre o sistema prisional, informando que o país possuía uma população carcerária de 748 mil pessoas, das quais 39 mil no Rio Grande do Sul, distribuídas em 150 estabelecimentos, nos quais era elevado o índice de suicídios.
O presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT) assegurou apoio ao pleito e sugeriu a elaboração de um documento a ser encaminhado ao Executivo.
Ordem do Dia
Antes da exposição, os deputados apreciaram a Ordem do Dia, composta de cinco pareceres a projetos e três pedidos de audiências públicas. Foram aprovados pareceres favoráveis a dois projetos da Procuradoria-Geral de Justiça e a um de iniciativa parlamentar:
- Projeto de Lei Complementar 152/2017, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com parecer de Sebastião Melo (MDB).
- Projeto de Lei 511/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS –no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, com parecer de Edegar Pretto (PT).
- Projeto de Lei 55/2018, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina “Rodovia Marivanda Maria Blager Casagrande” a ERS-432 em toda a sua extensão, com parecer de Tenente Coronel Zucco (PSL).
Os dois primeiros receberam 11 votos favoráveis e um contrário – do deputado Fábio Ostermann (NOVO). Já o último foi aprovado sem objeções. Ostermann justificou seus votos contrários com base na vigência da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, que impede a criação de cargo ou função que implique aumento de despesa. Relator da primeira matéria, o deputado Sebastião Melo (MDB) disse que optara por respeitar a autonomia dos poderes e que levaria sua luta contra privilégios por meio de sua proposta de mudança nos repasses do duodécimo.
Parecer contrário do deputado Fábio Ostermann ao Projeto de Lei 160/2017, apresentado sob o mesmo argumento – da observância à Lei Complementar 173/2020 – foi rejeitado por 11 a 1 (com voto favorável do relator). A matéria propõe a extinção e criação de cargos de Juiz de Direito Substituto, e dá outras providências.
Quanto às audiências públicas, todas foram aprovadas: a primeira, proposta pelo deputado Zé Nunes (PT) e aprovada também na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tratará dos 10 anos da Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; a segunda, proposta pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), discutirá o PLC 148/2020, que altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos; e a terceira, também por proposição de Jeferson Fernandes e mais um deputado, abordará a Proposta de Reforma Tributária estadual e seus impactos no financiamento dos serviços públicos.
Foram distribuídas para relatoria as seguintes matérias:
- Requerimentos Diversos 40/2020, do Poder Executivo, que encaminha a indicação do nome de Paulo Roberto Petersen para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), de acordo com o artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações. Relator: Gilberto Capoani (MDB).
- Projeto de Lei 121/2015, de Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos. Relator: Gilberto Capoani (MDB).
- Projeto de Lei 94/2018, de Elton Weber, que altera a Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS), e dá outras providências. Relator: Jeferson Fernandes (PT).
- Projeto de Lei 104/2019, de Capitão Macedo (PSL), que institui normas relacionadas à fiscalização, controle e recebimento de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
- Projeto de Lei 203/2019, de Fernando Marroni (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “Teste do Quadril” (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Sebastião Melo (MDB).
- Projeto de Lei 281/2019, de Sergio Peres (Republicanos), que altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Franciane Bayer (PSB).
- Projeto de Lei 396/2019, de Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a publicação da remuneração dos dirigentes das entidades do sistema financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, presidentes e diretores das empresas públicas, autarquias e fundações. Relator: Sebastião Melo (MDB).
Fonte: Assembleia Legislativa
Foto: Reprodução / ALRS
União Gaúcha pressiona AL para audiência pública sobre PLC 148
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- Publicado em Segunda, 20 Julho 2020 16:02
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública está pressionando os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado (AL) para viabilizar uma audiência pública que debata o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020. O encontro ainda não tem data marcada, mas o interesse do colegiado é que seja organizado para antes do dia 1º de agosto. Protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última sexta-feira (17/7), o projeto prevê a reestruturação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos (FundoPrev) e a alteração da Lei Complementar nº 14.750/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), criando o benefício especial. Em reunião da União Gaúcha realizada nesta segunda-feira (20/7), o colegiado reforçou sua preocupação sobre a junção do benefício especial e da reestruturação no mesmo texto. “Sabemos que o benefício especial atinge uma parcela menor de servidores, que possuem um teto maior. Porém, a reestruturação do FundoPrev abrange um coletivo maior de pessoas”, ponderou o presidente da entidade, Cláudio Martinewski.
Segundo a avaliação do secretário-geral da União Gaúcha, Felipe Leiria, os principais problemas do PLC são as informações vagas e a falta de detalhes do pacto atuarial. “Com a reestruturação do fundo, teremos um aumento do déficit atuarial e isso pode causar grandes problemas no futuro”, alertou. A entidade ainda deliberou por notificar os deputados estaduais sobre deficiência de informações do projeto. De acordo com o colegiado, o governo não está apontando quais títulos previdenciários serão desconstituídos na legislação, o que impossibilita que as bancadas construam seus argumentos favoráveis ou contrários com base em todos os detalhes.
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, acredita que a notificação pode ter viés positivo dentro da Casa Legislativa. “Precisamos trabalhar a rejeição da proposta em todos os campos possíveis, pois sabemos que o interesse do governo passa longe dos servidores públicos estaduais, até mesmo quando a questão em jogo é a segurança em sua veliche”, destacou.
Consulta pública é aberta para escolha de Metas Nacionais de 2021 do Judiciário
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- Publicado em Segunda, 20 Julho 2020 15:46
Até o dia 16/8, está à disposição de todos os cidadãos um questionário online, para coleta de sugestões para Metas Nacionais de 2021, que visem à superação dos 12 Macrodesafios do Judiciário.
O questionário tem seis itens, com perguntas que envolvem processos de trabalho, meios e recursos e resultados da prestação jurisdicional.
A pesquisa pode ser acessada pelo link: https://forms.gle/CgWpboGUb16EgLj9A
A Estratégia Nacional do Poder Judiciário, disposta no novo Mapa Estratégico 2021-2026, foi formulada com todos os Tribunais através da Rede de Governança Colaborativa e coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Metas Nacionais do Poder Judiciário
As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos Tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com mais eficiência e qualidade.
Desde a sua criação, em 2009, os órgãos do Poder Judiciário se reúnem anualmente para definir as metas e as prioridades estratégicas para o ano subsequente. Dessa forma, o processo de formulação das metas está em constante evolução e aprimoramento.
Com a Portaria CNJ 138/2013, que trata da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, a gestão participativa ganhou destaque na formulação das metas, ao contemplar opiniões plurais e a visão dos diversos segmentos e instâncias no processo.
Fonte: TJRS
Presidente Voltaire destaca produtividade do Judiciário em meio à pandemia
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- Publicado em Segunda, 20 Julho 2020 15:36
O trabalho desenvolvido pelo Judiciário Gaúcho em tempos de COVID-19 e as perspectivas para o pós-pandemia foram os temas abordados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, durante webinar promovido pela IMED, Instituição de Ensino Superior, na noite desta quinta-feira (16/7). Ele participou do seminário virtual ao lado da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador André Luiz Planella Villarinho, e do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes.
Em sua manifestação, o Desembargador Voltaire destacou o momento delicado e atípico que a sociedade mundial vem enfrentando em função da pandemia, que acabou determinando as adaptações promovidas pelo TJRS em meio ao crescimento do contágio no Estado. Porém, mesmo com o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, baseado no trabalho remoto, ele salientou que o Judiciário do Rio Grande do Sul não parou e vem mantendo sua produtividade: ¿Desde março recebemos, somente no 2º Grau, 4.746 processos relacionados à COVID-19 e 3.010 já foram julgados, demonstrando que o Tribunal está efetivamente funcionando mesmo em meio à pandemia¿. O magistrado também disse que o TJ implantou sessões virtuais e permitiu a gravação de sustentações orais.
Durante sua exposição, o Presidente Voltaire enfatizou a importância da força-tarefa implementada para a digitalização de processos físicos, com cerca de 600 servidores e estagiários envolvidos na atividade, que já converteram mais de 5 mil processos para o meio eletrônico. O magistrado informou ainda sobre a abertura de uma licitação para a contratação da empresa que fará a digitalização em larga escala dos processos, cuja expectativa é de que a assinatura ocorra em agosto. "A judicialização no Rio Grande do Sul é muito intensa, característica que já faz parte da tradição do povo gaúcho, e estamos sempre preparamos para o atendimento desta demanda", disse o Chefe do Poder Judiciário Gaúcho.
A Ministra Cármen Lúcia, por sua vez, falou sobre a importância do fortalecimento da Justiça, que vem sendo muito acionada em função da pandemia. "Não há democracia sem um Poder Judiciário forte, independente e com a competência para garantir à cidadania os direitos garantidos pela Constituição Federal", disse ela. A magistrada destacou que a COVID-19 surpreendeu a todos pela sua velocidade e "o STF, na ausência de soluções dos Executivos para muitos problemas, vem sendo chamado de maneira constante para resolver pendências". Segundo ela, "a pandemia acabou trazendo à tona situações vividas por parte da população brasileira que não consegue usufruir dos serviços prestados pelo Poder Público".
O Desembargador Militar Fábio Fernandes, em seu pronunciamento, afirmou que "o Judiciário está sendo provocado para questões que o Legislativo não está conseguindo solucionar". Conforme o Presidente do TJM, o mundo do trabalho mudou e a pandemia está revelando que determinadas iniciativas, como o trabalho remoto, vieram para ficar pois demonstraram sua eficácia. "Tudo fará parte de um grande trabalho de gestão que será implementado com as novas formas de atuação em todos os segmentos da sociedade", concluiu.
O Desembargador André Villarinho, em sua participação, garantiu que "o TRE gaúcho promoverá um pleito seguro, levando em consideração a preservação da saúde dos mesários e dos eleitores". Ele acredita que a realidade que vem sendo definida como 'novo normal' é irreversível e será progressiva até que a ciência encontre uma vacina para a COVID-19. "O mais importante é que a equipe da Justiça Eleitoral é muito qualificada e saberá resolver todos os problemas que possam surgir nesta eleição atípica".
A mediação do evento online "O Poder Judiciário após a pandemia: perspectivas e transformações" foi do professor do Curso de Direito da IMED Porto Alegre, Voltaire de Freitas Michel, juntamente com a professora e coordenadora do curso de Direito, Maria Claudia Felten, e do Presidente da IMED, Eduardo Capellari. O webinar teve mais de 1.500 inscrições para o acompanhamento do seminário através da plataforma Zoom e do canal da IMED no Youtube.
Fonte: TJRS
