Associação dos Servidores da Justiça do RS

Governo aceita dividir minutas do Regime de Previdência Complementar

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Publicado em Quarta, 01 Julho 2020 14:52

O governo do Estado acolheu a nota técnica da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), que pede a divisão do benefício legal e da reestruturação de fundos civis. A proposta do Estado incentiva a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Em reunião da última segunda-feira (29/6), o secretário-geral da União Gaúcha, Felipe Leiria, afirmou que a relatoria dos projetos deve ser sorteada nos próximos dias. A UG segue cobrando mais transparência nas informações a respeito da reestruturação dos fundos civis, que ainda gera debates no colegiado. O pagamento vitalício do Benefício Especial não foi aceito pelo Estado. Segundo a vice-presidente da União Gaúcha, Juliana Lavigne, essa questão também será tratada na Assembleia Legislativa junto às lideranças do governo.

Durante a reunião desta segunda-feira, a União Gaúcha ainda anunciou a criação de um grupo de trabalho que irá discutir a inadimplência da CEEE em relação ao pagamento de ICMS. Serão ouvidos especialistas e órgãos fiscalizadores para entender a natureza da dívida para com o Tesouro do Estado.

TJ atende pleito dos servidores e muda data de retorno

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Publicado em Segunda, 29 Junho 2020 13:40

 
Outdoor contra o retorno do expediente do Poder Judiciário em frente ao Tribunal de Justiça do Estado 

1. A ASJ INFORMA que, no dia de ontem, expediu o ofício número 598/2018-2020-GP externando ao Presidente do TJ “cumprimentos em razão da judiciosa deliberação dessa Administração no sentido de expedir a Resolução número 011/2020-P, datada de 24/06/2020, na qual fica postergada, para o dia 15/07/2020, a retomada gradual do expediente forense, com observância das condicionantes emanadas da legislação que regula o distanciamento controlado no Estado do RGS. A entidade refere, ainda, que mantém a preocupação com o reinício das atividades - uma vez ultrapassada esta segunda data - vez que a escalada de avanço dessa nefasta doença ainda estará presente na comunidade rio-grandense envolvendo mesma, ou pior, situação atualmente vivenciada, de sorte que, desde já, ficam mantidos os argumentos expendidos nas manifestações anteriores.” (clique aqui para acessar documento na íntegra).

2.RECONSIDERAÇÃO - Relembrando, informa aos associados, que a entidade solicitou, por meio do ofício 583/2018-2020-GP,  reconsideração acerca da decisão que resultou na expedição da Resolução número 010/2020-P que determinava a retomada das atividades, em caráter interno, a partir do dia 15/06, e, externo, a partir de 29/06. Além disso emitiu a nota “NÃO É O MOMENTO” divulgando o posicionamento desta entidade de classe. 

3.INDEFERIMENTO - Com o indeferimento do pleito foi deliberado na reunião da Diretoria da ASJ, da terça-feira, 23/06, renovar as ponderações anteriormente apresentadas, acrescentada de novos argumentos, objetivando sensibilizar a Administraçao do TJ sendo encaminhado o ofício 596/2020-GP.

4.REUNIÃO DAS ENTIDADES: Na quarta, 24/6, a AJURIS deu sequência a uma reunião iniciada no dia 11/06, e, a partir de sua sugestão, convidou as entidades ASJ, ABOJERIS e SINDJUS a subscreverem petição conjunta, no sentido da postergação da retomada das atividades forenses, na qual foram evidenciados uma série de questionamentos e posicionamentos tendentes a formar o convencimento da Administração, lastreados em Parecer Técnico de Biossegurança, contratado junto à uma epidemiologista, pela Ajuris, e parecer técnico obtido, pelo Sindjus, junto a um infectologista e já remetido, anteriormente, ao TJ.  

5.ALTERAÇÃO DA DATA: Com certeza, com a nova forma de classificação das cidades nos critérios de bandeiras atinentes às regiões sanitárias e as ponderações que foram formuladas pôde a Administração TJ expedir a Resolução número 011/2020-P, alterando a data da retomada das atividades para o dia 15/07.

6.OAB-RS: A representação dos advogados, que já havia postulado e obtido liminar no CNJ, para a retomada das atividades, manifestou-se contrariamente à postergação. Todavia, como já disse a ASJ, em seus arrazoados, não é o momento para a volta massiva às atividades, dado o crescente grau de contaminação reinante no território rio-grandense, circunstância que, pode, com certeza, atingir aos próprios advogados militantes. Veja aqui a nota da OAB na íntegra.

7.POSIÇÃO: A ASJ continua com o entendimento que permanecem presentes todas as questões levantadas pelas entidades de classe de modo que a cautela e a prudência determinam que não se antecipe a retomada, senão após um período que contemple uma percepção de segurança sanitária mais sedimentada.

Paulo Olympio – Presidente da  ASJ.

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(ASJ INFORMA Nº 32/2018-2020)

Fux é eleito presidente do STF

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Publicado em Sexta, 26 Junho 2020 14:58

O ministro Luiz Fux foi eleito nesta quinta-feira (25/06) o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. A posse de Fux – que vai suceder ao ministro Dias Toffoli no comando do STF – foi marcada para o dia 10 de setembro, às 16h. Segundo o Estadão apurou, o ministro já está em contato com generais, em um sinal de que busca construir pontes com as Forças Armadas e o governo Jair Bolsonaro. “Na qualidade de presidente eleito do STF, quero fazer uma promessa que vem de dentro. Prometo aos meus colegas que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, me empenhar pela luta da democracia e respeitar a independência entre os poderes, dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja”, disse Fux, em uma rápida fala. 

“Eu gostaria de agradecer a Deus, que testemunhou durante toda a minha carreira na magistratura minha devoção de amor ao bem, à verdade e à justiça. E agradeço a Deus, porque supera todos os limites dos sonhos humanos de um juiz de carreira chegar à presidência do Supremo Tribunal Federal. Então meu primeiro agradecimento a Ele.”

A votação secreta foi feita a distância, por videoconferência, na sessão plenária desta quinta-feira. O STF tradicionalmente segue o princípio da antiguidade, elegendo para a presidência o magistrado com mais tempo de atuação no tribunal e que ainda não tenha chefiado a Corte. A eleição de Fux foi antecipada para quinta-feira. Procurado pela reportagem, o Supremo informou que isso ocorreu em “função da pandemia e para facilitar o processo de transição na Corte”.

Currículo

Formado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e doutor em Direito Processual Civil pela mesma instituição, Fux ingressou na magistratura em 1983, atuando como juiz nas Comarcas de Niterói, Caxias e Petrópolis. Foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 até 2011, quando foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff a uma vaga no STF. O ministro também presidiu uma comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 

A Pública Central do Servidor, entidade unida a outras lideranças nas três esferas e que representa os servidores públicos em todo o Brasil, tem no judiciário a base de sustentação da democracia e da garantia contra os abusos dos que tendem a passar por cima de princípios que só foram possíveis com lutas e sacrifícios de muitas vidas.

Essa orientação se fortalece, principalmente nesses tempos em que a democracia vem sofrendo ataques de todas as ordens por um governo essencialmente totalitário que estende a sua sanha raivosa a todos os que dele divergem, um governo que para resolver os problemas econômicos tem como única estratégia acabar com os serviços públicos prestados para a sociedade e o corte de salários dos trabalhadores públicos,  o que mostra sua total falta de visão de Estado. 

Quando testemunhamos perplexos os esforços de um governo que trabalha para destruir o que foi construído por verdadeiros visionários, mais entendemos a importância do fortalecimento da Justiça que deve andar de mãos dadas com os cidadãos, conduzindo-os para o equilíbrio à luz da igualdade de direitos.

É evidente que o retrocesso anda a passos largos e que o desmonte do judiciário encontra apoio entre desatentos e mal-intencionados, todos misturados numa trajetória que busca consolidar o caos para justificar ações desmedidas e pontuais contra a Democracia. É inaceitável o argumento de que o mal da corrupção e todas as suas mazelas justifiquem e alicercem movimentos que flertam com a desordem, à espreita da ditadura tão homenageada pelo nosso atual Chefe de Estado. 

Assim, o Presidente José Gozze, em nome da Pública, deseja sorte ao novo presidente do STF, que inclusive foi um dos votos contrários à redução salarial dos servidores públicos na recente vitória de 7 a 4, decidindo assim por maioria que tal redução é inconstitucional. Que seja essa uma gestão de preservação da Democracia que é inspiração para o sentido maior da liberdade e a cerne da dignidade humana.

Com informações do Estadão

Fonte: Comunicação/Cal/Pública/2020

Foto: Nelson Jr. / STF