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Nota Pública: Em defesa do cumprimento da Tabela de Remuneração de Serviços Médicos do IPE Saúde
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- Publicado em Quinta, 14 Março 2024 16:46
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública vem a público defender o cumprimento do conjunto de normas que estabelecem a remuneração dos prestadores de serviços do IPE-Saúde (Instruções Normativas nº 01,02, 03, 04, 05 e 06 de 31/01/2024 veja o link), ou seja, a adoção da nova tabela de precificação de medicamentos, dietas, diárias e taxas e que são utilizados pelos hospitais aos beneficiários do IPE Saúde. As normativas corrigem distorções nos valores praticados pelos hospitais e conferem maior transparência na relação com prestadores de serviço.
Lamentavelmente, o governo estadual, cedendo a pressões e ameaças de suspensão dos serviços prestados por parte de alguns hospitais, postergou a adoção da implementação da nova metodologia, fato que foi amplamente noticiado pela mídia. Cumpre lembrar que a Lei Complementar 15.970/2023, aprovada em outubro com a justificativa de reestruturar o modelo de financiamento do IPE-Saúde, já onerou sobremaneira os segurados do sistema estadual de saúde. Na ocasião, a União Gaúcha posicionou-se de modo contrário à iniciativa, advertindo sobre os riscos de evasão de segurados, alegando a insustentabilidade do modelo e, inclusive, apontando alternativas. Dentre os argumentos do governo para obter a aprovação do Parlamento Gaúcho estava justamente a afirmação de que a proposta viabilizaria uma remuneração adequada aos prestadores de serviços. Tal adequação seria financiada pelos novos valores de contribuição dos titulares e da cobrança dos dependentes, permitindo, com isso, a eliminação de subsídios cruzados que dependiam de sobrepreços dos insumos como forma de compensar os serviços prestados.
Os subsídios cruzados aumentam os riscos de cobranças abusivas, cabendo a análise aprofundada pelos órgãos competentes. A aplicação da nova tabela que cumpre as normativas, acabou tendo a sua aplicação postergada. Na *comparação com os valores cobrados do IPE pelos hospitais, é possível verificar que alguns dos medicamentos chegam a 7.800% dos valores praticados no mercado. Como é o caso do Ambisome, usado para tratar infecções fúngicas graves. Neste caso, o hospital compra por R$ 27,32 a caixa de 50mg e cobra do IPE Saúde, a exorbitância de R$ 2.139,18. Toma-se o exemplo também do Nausedron, utilizado para náuseas, que o hospital compra por R$ 2,24, mas cobra R$ 37,64 do IPE Saúde e a Azitromicina, usado para infecções, os hospitais compram por R$ 20,33 e cobram do IPE R$ 134,83, com uma margem de 563,2% de lucro.
Com a postergação da aplicação das novas tabelas de remuneração, os segurados do IPE-Saúde estarão sobretaxados e mantendo um modelo de financiamento baseado em sobrepreço dos insumos. O assunto foi tema de debate e de votação na reunião no Conselho Administrativo do IPE Saúde, onde a União Gaúcha possui dois representantes. A bancada que representa os servidores públicos é contrária a essa prorrogação e votou por unanimidade contra o novo prazo estipulado pelo governo, que transferiu de 1º de março para 1º de abril a aplicação da nova tabela.
O encaminhamento dado pelo governo prejudica a sustentabilidade do IPE-Saúde, afetando gaúchos e gaúchas. A pressão política de parte dos hospitais não parece ser razão suficiente. Isso porque o governo não esclarece qual a lógica de manter uma remuneração de insumos tão discrepante das práticas de mercado em um cenário onde já aumentou a contribuição dos usuários e remuneração dos procedimentos para prestadores de serviços. Cientes do momento crítico pelo qual passam os segurados e de todo o esforço que a diretoria do IPE-Saúde vem envidando para manter a higidez e a qualidade na prestação dos serviços, reivindicamos a aplicação imediata das normativas aprovadas pelo IPE-Saúde com o respaldo do governo.
A União Gaúcha continuará acompanhando o tema, principalmente através de seus representantes no Conselho de Administração do IPE-Saúde e adotando as medidas necessárias para o cumprimento das normativas.
União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública
Fonte: uniaogaucha.org.br
Imagem: Reprodução uniaogaucha.org.br
PEC ganha novo fôlego com estratégia parlamentar e entidades comemoram mais uma vitória com a preservação de sua tramitação
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- Publicado em Quarta, 13 Março 2024 17:33
Em um desenvolvimento legislativo significativo, o Instituto Mosap celebra uma vitória estratégica que promete dar novo fôlego à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006. Esta reviravolta é resultado direto da aplicação de uma nova regra prevista Art. 105, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados concomitante com o artigo 3º da Resolução 33/2022, também da Câmara, que determina o arquivamento de propostas que ainda estejam tramitando ao final da atual legislatura, a menos que sejam tomadas medidas para sua continuidade. Segundo as normas, a PEC 555/2006 seria arquivada ao final do ano de 2024.
A PEC 555/2006, que há anos busca alterar regras previdenciárias para servidores públicos, enfrentava o risco de ser arquivada sob essa regra. No entanto, graças ao esforço coordenado do Instituto Mosap e ao trabalho parlamentar incessante do Deputado Cleber Verde (MDB/MA), a situação tomou um rumo favorável. Com o protocolo da PEC 6/2024, no último dia 5, conhecida como PEC Social, e o subsequente requerimento de apensamento 624/2024, realizado no mesmo dia, a PEC 555/2006 não será arquivada e, ao contrário, ganha um impulso renovado para sua tramitação.
A PEC Social, que propõe a extinção da contribuição previdenciária para servidores públicos, agora serve como um veículo para reavivar a discussão em torno da PEC 555/2006, as propostas tratam de matérias conexas, portanto, pertinente seu apensamento. O apensamento das propostas, uma manobra legislativa habilmente executada, assegura que a PEC mais antiga continue a tramitar, evitando seu arquivamento automático e permitindo que as discussões e negociações em torno de suas disposições prossigam.
Este movimento estratégico é celebrado pelo Instituto Mosap como uma vitória significativa na luta pelos direitos dos servidores públicos. “Estamos diante de um momento crucial para a defesa dos direitos previdenciários dos servidores. A manutenção da tramitação da PEC 555/2006, graças ao apensamento com a PEC Social, representa uma oportunidade sem precedentes para avançarmos nessa causa,” afirmou Edison Haubert, presidente do Instituto.
O Deputado Cleber Verde, autor do requerimento de apensamento e da PEC 6/2024, destacou a importância dessa ação para o futuro das propostas. “Essa estratégia legislativa não apenas evita o arquivamento da PEC 555/2006, mas também reforça nosso compromisso em buscar soluções justas e equitativas para os servidores públicos. Estamos confiantes de que, com esse novo fôlego, poderemos avançar significativamente nas discussões e na aprovação dessas medidas,” declarou o deputado.
Agora, com o requerimento de apensamento protocolado, a PEC 555/2006 segura de não ser arquivada e a PEC Social pronta para tramitar, o Instituto Mosap e seus aliados no Congresso Nacional preparam-se para intensificar suas atividades de mobilização. A expectativa é que essa nova fase de tramitação possa finalmente levar à aprovação de medidas que há tanto tempo são aguardadas pelos servidores públicos de todo o país.
Fonte: institutomosap.org.br
Foto: Reprodução institutomosap.org.br
8 de março, Dia Internacional das Mulheres
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- Publicado em Sexta, 08 Março 2024 20:41
Mulher, você é inspiração!
Reivindicamos e lutamos pelo direito a condições sociais igualitárias, salários condizentes ao trabalho prestado, garantia de vida, segurança, igualdade social e liberdade.
8 de março - Dia Internacional das Mulheres!
PEC Social reúne assinaturas necessárias e passa a tramitar na Câmara
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- Publicado em Quinta, 07 Março 2024 17:11
Nesta terça-feira histórica (5/3), após um longo período de trabalho parlamentar, representantes dos servidores públicos podem comemorar a conquista do número necessário de assinaturas para a PEC Social, proposta de texto apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA) que atualiza a PEC 555/2006, estabelecendo que a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas tenha uma redução de 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos.
A proposta sugere ainda que a contribuição previdenciária não seja exigida nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou em caso de o titular do benefício apresentar doença incapacitante.
Principalmente nas últimas semanas, entidades como: Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Pública Central do Servidor e outros representantes do funcionalismo público intensificaram as visitas aos gabinetes da Câmara dos Deputados, conseguindo 175 assinaturas de apoio a PEC 555/2006 que passa a tramitar como PEC 6/2024.
A matéria aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para aprovação de sua admissibilidade. Após a aprovação na comissão, há possibilidade, mediante trabalho político junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), de apensar a PEC Social à PEC 555/2006 para ser deliberada diretamente em Plenário – sem a necessidade de ser analisada ainda em Comissão Especial.
Acompanhe a tramitação da PEC Aqui.
Imagem: Reprodução Câmara dos Deputados
Texto: Comunicação/MCZ/Pública/2024
