Estrutura
IPE Saúde fechará o ano sem contas em atraso com fornecedores
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- Publicado em Quinta, 21 Dezembro 2023 15:09
O IPE Saúde realizou nesta quarta-feira (20/12) o terceiro pagamento desde o início do mês a prestadores de serviços. O valor repassado foi R$ 71,58 milhões, dividido em duas partes: R$ 10 milhões e R$ 61,58 milhões, respectivamente para despesas regulares e extraordinárias. Com isso, o instituto encerrará 2023 sem contas em atraso, pela primeira vez em cinco anos.
São repasses que contemplam as mais variadas modalidades: consultas médicas, pronto atendimento, internações, atendimentos ambulatoriais e serviços complementares.
De acordo com o governo do Estado, o montante quitado nesta quarta-feira se soma a R$ 112 milhões repassados em 5 de dezembro e a outros R$ 98,2 milhões depositados no dia 15. Os prestadores de serviço receberam mais de R$ 281 milhões apenas neste mês.
“A ampliação do número de pagamentos durante todo o ano faz parte de uma série de esforços da autarquia para reduzir a dívida”, ressalta o presidente do IPE Saúde, Paulo Afonso Oppermann. “Trata-se de uma conquista importante, fruto de um trabalho no sentido de controlar gastos e zerar a dívida. Continuaremos trabalhando para manter os repasses em dia e, em um segundo momento, reduzir os prazos de pagamento.”
IPE Prev
Na terça-feira (19), a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 535/2023, encaminhado pelo governador Eduardo Leite. O texto altera dispositivos legais referentes à estrutura do Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev).
Trata, ainda, de temas como os Comitês de Investimentos, Perícia Previdenciária Única, aplicação e movimentação de recursos dos Fundos Previdenciários. Outro aspecto contemplado é a observância ao princípio da reserva legal na fixação e majoração dos benefícios previdenciários e da taxa de administração.
Em relação à taxa de administração do IPE Prev, não se trata de tema tributário, mas relativo a recursos necessários à manutenção administrativa do Gestor Único Previdenciário. Seu custeio a partir do próximo ano será compartilhado por todos os Poderes e órgãos autônomos, de forma proporcional à quantidade de segurados/beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS).
“Cumpre destacar, igualmente, que não se trata de nova despesa, eis que já previsto no artigo 26 da Lei Complementar nº 15.142/2018 e que até agora era suportada integralmente pelo Poder Executivo”, esclarece o governo gaúcho.
Foto: Raquel Schneider / Ascom IPE Saúde
Por Redação O Sul | 20 de dezembro de 2023
(Marcello Campos)
Em Porto Alegre, Pública participa de encontro com o Ministro do Trabalho
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- Publicado em Segunda, 18 Dezembro 2023 18:23
A Pública Central do Servidor foi representada pelo presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, e pela presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Aprojus), Carmen Pasquali, em encontro entre as Centrais Sindicais e o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
No encontro, que aconteceu em Porto Alegre no dia 14/12, além de outras reivindicações, o ministro foi abordado sobre o tema da extinção da contribuição previdenciária das aposentadorias e pensões e apoio do governo à aprovação da PEC 555
Créditos fotos: Imprensa CUT/RS
Com informações de Aprojus
Alterações em normativos facilitam enquadramento e punição do assédio no Judiciário
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- Publicado em Quarta, 06 Dezembro 2023 18:15
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual de 2023, alterações na sua Resolução n° 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, e no Código de Ética da Magistratura. O objetivo com as três mudanças pontuais é aperfeiçoar o acolhimento e o enfrentamento das vítimas por meio da classificação do assédio sexual como infração disciplinar grave, além de deixar claro que o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação constituem atos atentatórios à dignidade da magistratura.
As alterações que constam na decisão referendada pelo Plenário facilitam o enquadramento do assédio sexual como conduta repreensível, vedada e grave, inclusive quando o cometimento do ato ocorrer fora do ambiente de trabalho. Com as novas redações dos dois normativos, as decisões sobre punições terão mais sintonia com a natureza da infração. As mudanças são consequência de uma nova cultura organizacional e devem, com a maior clareza, render melhor suporte às vítimas.
Resultados de pesquisas produzidas pelo CNJ em 2021 de 2022 indicam que há subnotificação dos casos de assédio sexual no Judiciário. E isso tem a ver, conforme revelam os números do levantamento feito no ano passado, com a expectativa de que a denúncia não prosperará, como indicaram 59,2% dos participantes, e com o receio de represálias, justificativa que apresentaram 58,5% dos respondentes. De acordo com o mesmo estudo, em 38,5% dos casos de denúncias contra magistrados e servidores do poder judiciário não houve a adoção de nenhuma providência.
Intolerável
Em seu voto, a relatora do Ato Normativo 0004368-76.2023.2.00.0000, conselheira Salise Sanchotene, cita a Lei 14.540, de 2023, que cria, no âmbito da administração pública direta e indireta, nos seus três níveis, o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Também faz referência a dois pareceres vinculantes da Advocacia-Geral da União (AGU), os GQ 177 e GQ 183, que tratam do enquadramento da conduta e da ausência de discricionaridade para a aplicação de penas. Por isso, na Administração Pública, a prática do assédio sexual passou a justificar punições mais severas com aplicação de pena de demissão do servidor.
Violência conta a mulher
A reprovação à violência contra a mulher também foi inserida no Código de Ética da Magistratura, que passa a prevê-la textualmente, como conduta atentatória à dignidade do cargo.
“É essencial enfatizar que a prática de violência contra a mulher por membros do Poder Judiciário, em todas as suas formas, é intolerável independentemente de estar ou não relacionada ao ambiente profissional”, destacou a conselheira, que é, no CNJ, a coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário. “A violência contra a mulher está presente nas relações sociais como um todo, afetando também os profissionais do Poder Judiciário, que ora figuram como autores das condutas, ora como vítimas, o que não se pode tolerar sem intervenções para oferecimento do devido acolhimento, como também da imposição de responsabilização disciplinar”, concluiu.
Texto: Luís Cláudio Cicci - cnj.jus.br/
Foto: Agência CNJ de Notícias
Projeto do Judiciário é aprovado na CCJ e deve ser analisado em plenário na próxima semana
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- Publicado em Quarta, 06 Dezembro 2023 17:57
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS aprovou na terça-feira (05/12), por unanimidade, o Projeto de Lei 494/2023, que prevê a transformação dos cargos de técnico judiciário em analista judiciário.
Também durante a manhã, na reunião do colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, foi aprovado o acordo para a publicação e votação do projeto de lei, o que possibilita que a matéria não tramite nas demais Comissões da Casa Legislativa e possa ir diretamente para votação em Plenário na próxima terça-feira (12/12).
No dia 28/11, o projeto foi distribuído para a relatoria do deputado Delegado Zucco na CCJ. O Conselho de Relações Institucionais (CRI) do TJRS, presidido pelo desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, se reuniu com o deputado Zucco para apresentar detalhes da proposta e mostrar a importância do projeto para a modernização do Judiciário. O parlamentar protocolou o parecer favorável no dia seguinte à distribuição (29/11) e pediu a preferência na votação.
O deputado Delegado Zucco, relator da matéria, fez o pedido de inversão de pauta, o que foi aprovado pelo Presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes e pelos demais Parlamentares da CCJ, possibilitando, assim, a deliberação da matéria na Comissão.
O desembargador Cairo Madruga comemorou a aprovação e o encaminhamento para a votação já na próxima semana. “O momento é de agradecer aos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e aos líderes das bancadas partidárias pela sensibilidade que tiveram em compreender a importância do projeto e votarem os acordos para publicação e votação”.
Os magistrados acompanharam a sessão da CCJ de forma virtual. Na Assembleia, estiveram presentes os servidores Isabel Visalli, Lucas Albrecht Cé e Francine Vettorazzi Colognese.
Texto: Dicom TJRS
Foto: Guerreiro/Assembleia Legislativa
