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ASJ participa da cerimônia de protocolo da PEC 286/2019
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- Publicado em Quinta, 28 Novembro 2019 16:07
Na última terça-feira (26), o presidente da ASJ, Paulo Olympio, juntamente com o tesoureiro geral, Paulo Chiamenti, participaram da cerimônia de protocolo da PEC 286/2019, da data base, pela deputada estadual Juliana Brizola (PDT), juntamente com o presidente da AL, o deputado, Luís Augusto Lara (PTB). A PEC estabelece uma data fixa para a negociação dos servidores com foco nas reposições inflacionárias. O evento contou com a presença de dezenas de entidades do serviço público.
A mesma trata da alteração do artigo 33 e seu parágrafo 1 da Constituição Estadual, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 - Os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas terão isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados com os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 1.º - A remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado, os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Defensores Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixadas ou alteradas por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo assegurada através de lei de iniciativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre no dia 1º de março de cada ano e sem distinção de índices, respeitando o direito à negociação coletiva. ......”
O texto contém mais alterações, o associado da ASJ que desejar saber mais poderá acessar o link abaixo:
http://proweb.procergs.com.br/Diario/DA20191127-01-100000/EX20191127-01-100000-PEC-286-2019.pdf
Texto e foto: Bruna Oliveira
