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Nota Pública sobre o PL 246/2020 – Manutenção da capacidade estatal
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- Publicado em Quinta, 17 Dezembro 2020 20:57
Em relação ao PL 246/2020, que visa a manutenção das alíquotas do ICMS majoradas ainda no final do governo de José Ivo Sartori, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública vem a público se manifestar. Diante da profunda crise econômica e sanitária que o país atravessa, a não aprovação desse projeto tende a agravar ainda mais esse cenário. Apelamos à responsabilidade dos parlamentares gaúchos para que aprovem o referido projeto de lei, pelas razões que seguem.
O plano de vacinação federal ainda não afastou a necessidade de um plano estadual para enfrentar o Covid-19, o que exigirá recursos públicos. Há ainda o que se refere como terceira onda pressionando a saúde pública: atendimentos e procedimentos médicos represados por conta da priorização do enfrentamento à pandemia. Diante desse cenário, reduzir a capacidade estatal frente às urgências representa uma medida temerária. O mundo vem dando demonstrações de que o enfrentamento da pandemia, em especial o provimento de vacinas, passa, necessariamente, não só pela manutenção da capacidade estatal, mas inclusive pela sua ampliação.
A recessão econômica, associada à crise sanitária, também exigirá a manutenção da atual capacidade estatal. Os cenários mais otimistas, e não necessariamente os mais prováveis, indicam retomada lenta da economia em 2021. Há consenso que desemprego e pauperização continuarão a pressionar o poder público por políticas de transferência de renda, assistência social e criação de empregos. A redução de impostos, na prática, não soluciona diretamente esses problemas e depende da perspectiva dos agentes privados sobre ciclos virtuosos da economia. Tal perspectiva ainda não se apresenta de forma segura, reforçando a necessidade de o Estado atuar diretamente, garantindo sobretudo a manutenção da vida. Diminuir a capacidade estatal, não prorrogando a majoração de alíquotas, representa justamente comprometer esse processo.
Finalmente, o momento é de cautela e responsabilidade. Apelamos à consciência do parlamento gaúcho, para que supere as disputas ideológicas sem correspondência em soluções imediatas, as contradições eleitorais de outrora, preservando a majoração das alíquotas. Em especial, que o faça firmando o compromisso de manter a prestação dos serviços públicos através dos vencimentos em dia. No atual contexto, essa parece ser a medida mais sensata. As alternativas de aprofundar a precarização dos serviços públicos ou precipitar esquemas de endividamentos deletérios à autonomia do Estado do Rio Grande do Sul tendem a prejuízos maiores. Senhores e senhoras deputados, assegurem a manutenção de serviços públicos e dos vencimentos, votem favoravelmente ao PL 246/2020.
União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública
