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ASJ informa: Decisão do TCE sobre servidores celetistas
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- Publicado em Sexta, 28 Maio 2021 16:22
A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ) informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu sobre a situação dos servidores celetistas do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), que estavam com os seus processos de aposentadoria com análise suspensa.
Confira a nota completa da diretoria abaixo:
SOFRIMENTO ENCERRADO
- TRIBUNAL DE CONTAS DECIDE -
Os servidores celetistas do TJ, aposentados pelo Regime Próprio (atualmente, IPE-PREV), e que estavam com os seus processos de aposentadoria com a análise suspensa junto ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com possibilidade de terem que se aposentar pelo Regime Geral do INSS, tiveram uma importante vitória na Sessão de ontem daquela Corte de Contas quando todos os Conselheiros, menos um, reconheceram, julgando um Pedido de Orientação Técnica, que os servidores que já se aposentaram e aqueles servidores celetistas que tenham ingressado até 15/12/1998 (EC 20/1998) e que efetivamente tenham contribuído para o regime próprio, preenchendo os requisitos legais, poderão ter seus processos de aposentadoria examinados para fins de registro definitivo.
A decisão esclarece, ainda, que os detentores de cargos comissionados devem ter sua concessão de aposentadoria ocorrer por meio do Regime Geral (INSS), como determina a alteração constitucional de 1.998, em matéria reconhecida pelo STF (RE 409.295).
A ASJ cumprimenta e agradece ao escritório Pinheiro Machado Advogados, e, em especial, a Doutora Linda Uflacker Lutz, pela luta, afinal vitoriosa, desenvolvida durante dezenas de anos em prol desse segmento da categoria, existentes, em maior número, na área do antigo Juizado de Menores de Porto Alegre.
