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MS | Celso Malhani denuncia a grande reforma previdenciária embutida na PEC 32/20
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- Publicado em Terça, 24 Agosto 2021 21:51
A convite do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul | Sindifisco-MS, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, participou de mais uma discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, na tarde desta segunda-feira (23), durante a audiência pública “Impactos da PEC 32 (Reforma Administrativa) para a população e servidores públicos”, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande.
O evento promovido por proposição do vereador Papy (Solidariedade-MS) foi aberto para servidores públicos, autônomos, estudantes e demais membros da sociedade civil e contou com a presença dos deputados federais Fabio Trad (PSD-MS), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Rose Modesto (PSDB-MS) e Vander Loubet (PT-MS).
Na ocasião, Malhani destacou que mobilização e resistência são fundamentais para que se possa enfrentar a referida PEC, que segundo ele, representa um ataque à sociedade brasileira ao prever a entrega dos serviços públicos à iniciativa privada, segundo a vontade do governante de plantão no poder.
“Esta é uma reforma administrativa que nada reforma! Ao contrário, a tudo desmonta e cria condições para fragilizar o funcionalismo. O artigo 37 da PEC prevê o que convencionamos chamar de “uberização dos serviços públicos, por meio de convênios com entidades particulares, onde poderá ser utilizada a mão de obra privada, mesclada com prédios públicos na prestação de serviços”, explicou.
Malhani reiterou que a reforma administrativa pretendida pelo governo propõe a quebra do regime jurídico único, que garante higidez aos servidores, para que possam entregar de forma republicana, o serviço público à sociedade brasileira.
“A PEC cria um tal de regime jurídico específico, que joga no limbo jurídico os atuais servidores. É o fim da estabilidade, vulnerabilizando totalmente os servidores na prestação do serviço, instituindo o assédio moral, retirando desses servidores a autonomia e viabilizando sim a institucionalização das grandes rachadinhas”.
PREVIDÊNCIA
Malhani destacou que, nos moldes atuais, a proposta irá impactar fortemente os atuais servidores, na medida em que a PEC 32/20 prevê uma grande reforma previdenciária, ao permitir que os entes nacionais e subnacionais, por meio de Lei Complementar (LC) própria, estabeleça uma regra para que os novos servidores sejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Malhani reforçou que havendo a aprovação das LCs, será facultado a todos os níveis de governo, que os servidores ingressantes deixem de contribuir com os regimes próprios de suas unidades, sejam municípios, estados ou da própria União, esvaziando assim a fonte de recursos destes regimes, inviabilizando seu financiamento e impondo um custo de transição “desconhecido” para a sociedade brasileira.
Entre os principais pontos da proposta, o dirigente da Fenafisco também criticou a avaliação de desempenho, a redefinição de formas de remuneração e uma ampliação relevante dos poderes do chefe do Executivo, que poderá nomear cargos em comissão, atribuições e um conjunto enorme de regras organizativas, que hoje são privativas do legislativo.
“A PEC usurpa poderes do Legislativo atraindo para o Executivo, para que ele possa dar consecução no objetivo final dessa PEC, que, penso eu, é submeter o serviço público a quem estiver de plantão no Poder, tanto que se está arrogando na condição de super-poderes.”
PARLAMENTARES
Os deputados federais Fábio Trad e Dagoberto Nogueira discursaram fortemente contra as intenções de Paulo Guedes de entregar reformas levando em conta os interesses capitalistas. “O mercado não canta hino, não tem bandeira. Ele visa o lucro e não se preocupa com a desigualdade social, nem com injustiças, para isso, o Estado deve lutar pelo brasileiro”, disse Trad.
Outro representante do estado na Câmara Federal, Vander Loubet, concordou com as colocações dos colegas, e adicionou: “ao entregar a economia para o ministro Paulo Guedes tocar, o presidente colocou uma granada no bolso do trabalhador brasileiro. Isso porque o ministro só atende aos interesses do mercado”.
AUDIÊNCIA
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), Cloves Silva, pontuou que a iniciativa fez parte de um esforço nacional das entidades representativas do serviço público em promover debates locais sobre os impactos da reforma administrativa para a população.
“O que se pretende com a PEC 32 na verdade é fragilizar o Estado brasileiro, o serviço público, e abrir uma nova fronteira para ampliar o espaço da iniciativa privada no setor público. A gente tem de repudiar essa PEC. Por isso estamos nos unindo para promover o debate e alertar a população de um modo geral”, declarou Cloves.
Fonte: Fenafisco
Crédito de foto: Ascom / Câmara Municipal de Campo Grande
