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Liminar suspende efeitos de decretos que pretendiam trancar o auxílio-saúde
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- Publicado em Quinta, 16 Dezembro 2021 18:32
Os efeitos do Decreto Legislativo 11.244/2021, que sustava o ato administrativo do Tribunal de Justiça que institui a concessão do auxílio-saúde ao Poder Judiciário, foram suspensos. A limitar foi proferida em julgamento na segunda-feira (13/12) a partir de voto condutor do relator do processo desembargador Francisco José Moesch. O decreto tinha sido aprovado na Assembleia Legislativa em 16 de novembro. A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ) integra, na condição de "amicus curiae", a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles.
Para o presidente da ASJ, Paulo Olympio, a liminar é de extrema importância, uma vez que o texto legal do decreto afronta a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. “O auxílio-saúde é um direito dos servidores do Judiciário gaúcho. Cabe a nós lutarmos por isso”, defende.
