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Câmara dos Deputados aprova MP que torna Funpresp uma entidade de direito privado
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- Publicado em Sexta, 02 Setembro 2022 14:43
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31/08), a medida provisória (MP) que torna a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) uma entidade de direito privado. O texto, que segue para o Senado Federal, encerra a natureza pública da entidade e autoriza supersalários. A MP foi editada pelo governo Bolsonaro (PL), e delimita que os fundos de previdência complementar dos servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo terão personalidade jurídica de direito privado. Como justificativa, o governo defende que isso vai permitir “maior liberdade para contratação e desempenho de sua atividade finalística”.
A oposição defende que com a aprovação do MP haverá redução do valor dos aposentados, redução de benefícios aos servidores com deficiência e prejuízo aos funcionários públicos. Com a mudança, os funcionários do Funpresp não estarão mais sujeitos ao teto de gastos da administração pública, hoje de R$ 39,3 mil. O conselho de administração definirá os salários e os contratados ainda deverão passar por concurso público.
Fonte: Com informações de Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro/Valor Econômico
