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Judiciário gaúcho liberou mais de R$ 10 milhões em um ano para entidades da segurança pública
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- Publicado em Segunda, 15 Agosto 2016 12:47
Alternativas para substituir as prisões em casos de menor potencial ofensivo, as penas pecuniárias vêm destinando recursos que auxiliam instituições sociais e de prestação de serviços essenciais à população, em especial, as ligadas à segurança pública. Conforme levantamento efetuado pela Corregedoria-Geral da Justiça junto aos Juízos de Execução Criminal do Estado, apenas em 2014, o Judiciário Estadual destinou mais de R$ 10 milhões em valores provenientes das penas alternativas a 84 instituições e entidades sociais do Rio Grande do Sul.
As penas pecuniárias derivam de transações penais e de condição da suspensão do processo, em casos de menor gravidade. Consistem no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. São administradas pelos magistrados da Execução Criminal, em cada Comarca.
Segundo o juiz-corregedor Alexandre de Souza Costa Pacheco, "é preciso assegurar efetividade às penas pecuniárias, em especial diante da crise financeira e da notória carência dos serviços públicos prestados pelo Estado. A maior beneficiada é a comunidade lesada pelo crime", ressalta o magistrado.
E, desde 2015 dois projetos vem recebendo investimentos: a reforma do Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Mauricio Cardoso (IPF) e a ampliação do Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI) do Hospital Presidente Vargas, ambos localizados na Capital. Juntos, os dois estabelecimentos receberão mais de R$ 6 milhões.
Em 2014, do total de convênios firmados, a área da segurança pública foi a maior contemplada: Conselhos da Comunidade, Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, Brigada Militar, presídios e Polícia Civil receberam mais de R$ 3,7 milhões, resultando em reformas e melhorias de casas prisionais, na compra de viaturas novas, na aquisição de câmeras de monitoramento, kits de higiene para detentos, entre outros.
Responsáveis por receber a maior fatia das verbas, os Conselhos da Comunidade tiveram R$ 1,2 milhão oriundos das penas pecuniárias em 2014. Essas entidades assumem o papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. Sua figura está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Esse colegiado deve ser composto de pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado, um defensor público e um assistente social. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração.
Imprensa TJ
