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Conselho do IPE manifesta contrariedade ao Plano de Saúde do Judiciário
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- Publicado em Quarta, 29 Março 2017 22:04
O Conselho Deliberativo do IPE decidiu, em reunião desta quarta-feira (29/3), emitir uma nota de contrariedade à pretensão da Administração do Poder Judiciário em estabelecer Plano de Saúde próprio para atender seus servidores e magistrados. O documento será remetido ao presidente do TJ, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, e publicado na mídia do Instituto.
A decisão partiu dos conselheiros com o intuito de proteger o IPE-Saúde e todos os servidores que dele se beneficiam, após discussão sobre o lançamento de edital de licitação, no dia 20/03, para escolha de empresa privada para oferecer o atendimento. Os conselheiros se manifestaram preocupados com as consequências nefastas que o novo plano de saúde pode trazer ao Instituto, como Sistema de Saúde dos Servidores Públicos.
Na ocasião, também foi decidido que o conselho encaminhará pedido de avaliação a respeito da legalidade do edital à Procuradoria Setorial da PGE no IPE e ao Ministério Público de Contas. Por outro lado, os conselheiros entendem que o IPE Saúde deve ser reformulado e aprimorado. Para isto, pretendem que o projeto, já aprovado pelo colegiado, que prevê modificação nas Leis 12.066 e 12.134/2004, reorganizando o IPE-Saúde, hoje em tramitação na Casa Civil, seja encaminhado à Assembleia Legislativa para votação.
Confira aqui, a moção de contrariedade do Conselho Deliberativo à proposta do Plano de Saúde do TJRS encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.
Foto: Laura Berrutti
