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Câmara dos Deputados nega autorização para processo contra Temer no Supremo
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- Publicado em Sexta, 04 Agosto 2017 17:28
O Plenário da Câmara dos Deputados, rejeitou, nesta quarta-feira (2/8), por 263 votos favoráveis, 227 contrários e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
"A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao anunciar o resultado. No total, 492 dos 513 deputados votaram o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Rodrigo Maia deixou de votar por motivo de impedimento regimental, por estar comandando a sessão.
Esta foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República. Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. O presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato.
A votação nominal do parecer teve início por volta de 18h20 e avançou até as 21h51. Já as sessões para discutir o tema começaram às 9 horas. Temer fez um pronunciamento logo após a decisão do Plenário. "A Câmara dos Deputados se manifestou de forma clara e incontestável. A decisão soberana do Parlamento não é uma vitória pessoal, mas uma conquista do Estado Democrático de Direito, e mostra a força da Constituição", disse.
Para entender o caso:
A denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Temer foi elaborada a partir de delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.
Segundo Janot, Temer teria recebido R$ 500 mil do empresário por meio do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial de Temer. Rocha Loures chegou a ser preso em junho por determinação do ministro Edson Fachin, do STF, relator do inquérito sobre o caso (Inq 4517). No final do mesmo mês, a prisão foi convertida em prisão domiciliar.
A denúncia previa reparação de danos pela infração (de R$ 10 milhões para Temer e de R$ 2 milhões para Rocha Loures); perdimento dos recursos em favor da União; e decretação da perda da função pública.
Como a denúncia é por crime comum, a Constituição Federal determina o julgamento pelo STF, mas desde que 2/3 dos deputados autorizem o prosseguimento. Na Câmara, a denúncia foi transformada na Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17.
A SIP foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou em julho parecer contrário à autorização para o Supremo investigar o presidente da República.
O parecer vencedor foi elaborado pelo deputado Paulo Abi-Ackel após a comissão derrotar parecer favorável apresentado anteriormente pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Abi-Ackel considerou que, na denúncia da PGR, não há provas que justifiquem processo contra Temer.
Da bancada gaúcha, 18 deputados votaram pela investigação, 12 votaram a favor de Temer e 1 deputado esteve ausente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
