Associação dos Servidores da Justiça do RS

ASJ Informa: Migração do RPPS para o RGPS

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Publicado em Segunda, 28 Maio 2018 19:09

ASJ INFORMA aos servidores vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se encontram em situação de migração do Regime Próprio de Previdência Social (IPE-PREV) para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), para os quais, em fevereiro, foi apresentada defesa técnica por meio do Escritório de Advocacia Pinheiro Machado contra a referida determinação, que a matéria foi objeto de deliberação e disponibilização de despacho administrativo indeferitório no Diário Eletrônico da Justiça de número 6.269, no dia 23 de maio de 2018.

A ASJ informa, ainda, que, sobre o dito despacho será, pelo referido Escritório de Advocacia, apresentado recurso em prol dos servidores vinculados aquela assessoria jurídica na data de hoje, prazo final para a interposição do procedimento.

A DIRETORIA DA ASJ

Porto Alegre, 28 de maio de 2018.

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