Governo aceita dividir minutas do Regime de Previdência Complementar

O governo do Estado acolheu a nota técnica da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), que pede a divisão do benefício legal e da reestruturação de fundos civis. A proposta do Estado incentiva a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Em reunião da última segunda-feira (29/6), o secretário-geral da União Gaúcha, Felipe Leiria, afirmou que a relatoria dos projetos deve ser sorteada nos próximos dias. A UG segue cobrando mais transparência nas informações a respeito da reestruturação dos fundos civis, que ainda gera debates no colegiado. O pagamento vitalício do Benefício Especial não foi aceito pelo Estado. Segundo a vice-presidente da União Gaúcha, Juliana Lavigne, essa questão também será tratada na Assembleia Legislativa junto às lideranças do governo.

Durante a reunião desta segunda-feira, a União Gaúcha ainda anunciou a criação de um grupo de trabalho que irá discutir a inadimplência da CEEE em relação ao pagamento de ICMS. Serão ouvidos especialistas e órgãos fiscalizadores para entender a natureza da dívida para com o Tesouro do Estado.

 

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