Pleno do TJ altera regime disciplinar

 

Foi aprovado no Órgão Especial do Tribunal Pleno, no dia 31 de agosto de 2015, no processo nº 0139-12/000141-3, sem aviso e sem negociação, alteração de critérios no regramento disciplinar dos Servidores da Justiça. O acórdão, com o relatório e os votos, foi liberado apenas no dia 29 de janeiro deste ano. A ementa do acórdão é a seguinte:

 

"Acordam os desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em votar pelo encaminhamento do projeto de lei de alteração e revogação dos dispositivos contidos na Lei Estadual n. 5.256/66 e, observados os termos em que aprovado, pela posterior atualização dos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do voto do Relator."

   

Para acessar o acórdão inteiro, proceda da seguinte forma:

 

a) Acesse, na internet, o seguinte link:

http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/jurisprudencia_administrativa/

 

b) na página encontrada:

1. No campo pesquisa livre, digite a palavra “ESTATUTO”;

2. No campo Nº Themis Admin, digite o número 0139120001413.

 

Foto: RobertoM / DollarPhoto