Entidades apoiam CPI dos Benefícios Fiscais

 

Na última terça-feira (28/03), na sede do AFOCEFE Sindicato, com a presença do deputado Luís Augusto Lara (PTB) e dirigentes de 20 entidades representativas de servidores públicos e do setor privado, foi debatida a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Benefícios Fiscais. 

Durante o encontro, as entidades decidiram expressar seu apoio por meio de manifestação pública que foi apresentado aos deputados na Assembleia Legislativa. Abaixo, segue o manifesto público à Sociedade Gaúcha.

A administração estadual vem precarizando os serviços públicos e agredindo os direitos dos funcionários públicos sob o argumento recorrente de que necessita reduzir despesas para alcançar o equilíbrio fiscal.

Na busca pelo equilíbrio, o Governo Estadual tem se negado a reconhecer que a crise é de receita. E que ações dinâmicas, como o rigor e a transparência na concessão dos benefícios fiscais e a fiscalização do cumprimento das contrapartidas pactuadas, o combate à sonegação e uma efetiva modernização do sistema de cobrança da dívida ativa poderiam ter levado a uma situação menos “aguda”.

As entidades têm buscado, de todas as formas, esclarecer a sociedade sobre a necessidade de que a transparência seja incluída também no processo arrecadatório, permitindo o amplo conhecimento das condições que envolvem a concessão das renúncias outorgadas, que representam cerca de R$ 9 bilhões ao ano.

A sonegação das informações fere o direito do cidadão. Por isso, a publicidade dos dados foi objeto de ações judiciais, que enfrentaram forte resistência do Executivo Estadual.

Pelo exercício desse direito, de conhecer os trâmites legais que permeiam as concessões, especialmente de incentivos fiscais, as entidades signatárias decidem apoiar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as vantagens efetivas no manejo da política fiscal e reponha a legalidade e a transparência nessa prática administrativa.

Em fevereiro deste ano, a convite do deputado Luís Augusto Lara, a Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), representada pelo presidente, Paulo Olympio, esteve presente à reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, ocasião em que o deputado solicitou o apoio dos representantes de entidades para obter o restante de nove das 19 assinaturas dos parlamentares para que houvesse a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e fiscalizar os benefícios fiscais. No encontro, o presidente da ASJ garantiu o apoio e o acompanhamento da matéria.

Com informações do AFOCEFE Sindicato