PLP pretende permitir o uso do fundo previdenciário para obras públicas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 422/2017, protocolado no dia 13 de setembro, na Câmara Federal, pelo deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), pretende permitir que os estados e municípios utilizem recursos dos fundos previdenciários próprios para investimentos em obras. A proposta está em tramitação na Câmara, e preocupa a Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ).     

Para o vice-presidente da ASJ, Luís Fernando Alves da Silva, o PLP tenta mexer na lei de responsabilidade fiscal para que possam ser autorizadas operações de empréstimos dos entes públicos junto aos fundos de previdência. “A lei de responsabilidade fiscal disciplina as questões de operações de créditos dos entes públicos, ou seja, quando um estado ou município pode tomar um empréstimo externo”, contextualizou.

No Rio Grande do Sul, pode se verificar repercussão no FundoPrev, responsável pela aposentadoria dos servidores públicos, civis e militares que ingressaram no sistema após 2011. Esse fundo, que é gerenciado pelo Instituto de Previdência do Estado (IPE), tem hoje depósitos de mais de R$ 1 bilhão com investimentos em títulos públicos e em renda variável.

Silva mencionou que a justificativa do deputado remete a uma ideia de que é melhor que o ente público pegue dinheiro emprestado do fundo previdenciário do que em bancos ou financeiras. “O deputado justifica que as financeiras cobram juros exorbitantes, e esses recursos dos fundos estão imobilizados nessas mesmas instituições. Então o dinheiro está lá depositado com remuneração ou rendimento bastante inferior aos juros da financeira. O que não é uma verdade absoluta, na medida em que os fundos estão aplicados em títulos com as mais variadas rentabilidades, alguns com juros até maiores do que os cobrados por instituições financeiras”, rebateu.     

Segundo o vice-presidente, caso o projeto seja aprovado, pode determinar, no futuro, que o Estado possa utilizar dinheiro do FundoPrev para os seus investimentos. “Para nós, isso representa um perigo, o ente estará usando recursos destinados à previdência", finalizou.  

Texto: Letícia Breda 
Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados