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Base do governo negocia com o executivo e aprova confisco previdenciário aos servidores públicos
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- Publicado em Sexta, 20 Dezembro 2019 19:51
Após negociações de partidos da base do governo na Assembleia Legislativa do Estado (AL) com o Poder Executivo, os servidores públicos estaduais receberam, na última quarta-feira (18/12), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que, dentre outros dispositivos, eleva a contribuição previdenciária dos servidores ativos e aposentados. Mesmo com reclames e tentativas de construção de texto alternativo, como por exemplo, uma emenda visando vincular a progressividade de alíquotas ao período efetivo de déficit, as representações dos servidores foram ignoradas. O projeto foi aprovado com emenda formulada pelo Líder do Governo, deputado Frederico Antunes (PP), onde ficou instituída ampliação nos percentuais de contribuição previdenciária para todos os servidores.
A partir da publicação da Lei – e depois de vencido o período de noventa dias da publicação – os servidores terão descontados em seus contracheques alíquotas diferenciadas e escalonadas, com efetivo acréscimo em relação aos 14% que descontam atualmente. A emenda apresentada pelo Líder do Governo traz em seu fundamento uma pretensa redução de alíquota para os servidores da ativa que tem vencimentos mais baixos, o que tende a convencer que está se fazendo justiça social. Porém, o que “concede” com uma mão aos servidores da ativa, confisca dos aposentados.
Ao reduzir a base inicial de contribuição dos aposentados do regime de repartição simples, do teto do Regime Geral de Previdência (R$ 5.839,00) para o valor do salário mínimo (R$ 998,00), o governo impõe a esses inativos uma carga tributária confiscatória até maior do que o que “diminui” para os servidores da ativa. Além disso, programa a esses servidores “beneficiados” que continuem com praticamente a mesma contribuição ao se aposentarem. Como consequência, também joga contra o Fundo de Aposentadoria do Regime Capitalizado, na prática, uma redução nas receitas, uma vez que, diminuindo a contribuição de alguns servidores, diminui também a parte patronal correspondente. Isso pode levar à elevação de déficit no regime capitalizado, gerando a possibilidade de novos confiscos.
A Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), em conjunto com as demais entidades que compõem a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, continua na mobilização contra o pacote do governo, já se preparando para os embates do final do mês de janeiro, quando está prevista convocação extraordinária da AL para votar os demais projetos do pacote. Quanto ao PLC aprovado, as entidades passam a estudar a viabilidade de judicializar a matéria, buscando verificar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do confisco.
A seguir, veja a parte omitida pelo governo e que diz respeito aos aposentados que hoje recebem até o teto do Regime Geral de Previdência:
1 – Servidor aposentado que recebe menos de um salário mínimo (R$ 998,00): continua isento;
2 – Servidor aposentado com proventos de R$ 2.000,00: passa a descontar R$ 90,18 (4,51%);
3 – Servidor aposentado com proventos de R$ 3.000,00: passa a descontar R$ 210,18 (7,01%);
4 – Servidor aposentado com proventos de R$ 4.000,00: passa a descontar R$ 350,18 (8,75%);
5 – Servidor aposentado com proventos de R$ 5.000,00: passa a descontar R$ 490,18 (9,80%);
Acima do teto do Regime Geral (R$ 5.839,00) as alíquotas continuam crescendo:
Até R$ 10.000,00: 14,5%
Até R$ 20.000,00: 16,5%
Até R$ 39.000,00: 19%
Acima de R$ 39.000,00: 22%
Crédito: Josué Martins
