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ADI 3538 volta a tramitar com julgamento a partir do dia 15 de maio
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- Publicado em Sexta, 08 Maio 2020 19:34
Reinicia no dia 15, e vai até o dia 21 de maio, a continuação do julgamento virtual da ADI 3538 em que o governo do Estado pretende anular recomposição salarial de 8,71% concedida em 2005 aos servidores da justiça. Na ação, a diretoria da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), foi aceita como “amicus curiae”, e já esteve, inclusive, em audiência com o ministro em 2007, onde apresentou manifestação, bem como, anos depois, entregou memorial que foi juntado aos autos, quando a referida ação voltou a tramitar em 2015. O ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria e votou pela procedência da ação, assim como a ministra Cármen Lúcia e o ministro Sepúlveda Pertence (este foi substituído pelo ministro Menezes Direito que foi substituído, posteriormente, pelo ministro Dias Toffoli).
Em continuação a julgamento o ministro Roberto Barroso pediu vista. Agora, devolvida a vista, a ação foi novamente pautada. Em decorrência, a assessoria jurídica da ASJ está de novo a postos para acompanhar o novo julgamento.
Importante anotar que ação idêntica de número 3539, referente aos servidores do Ministério Público foi julgada procedente, por maioria, em 4 de outubro de 2019, com efeitos a partir da publicação do acórdão que pende ainda de julgamento de embargos declaratórios.
Por outro lado, a terceira ação (ADI 3543), referente aos servidores da Assembleia Legislativa teve julgamento iniciado em 18 de junho de 2007, com voto pela procedência apresentado pelo ministro Sepúlveda Pertence, e, num segundo momento, igualmente pela ministra Cármen Lúcia, estando com vista para o ministro Roberto Barroso.
A ASJ, Sindjus, Abojeris, Simpe, Ceape, Sindpers e Asserlegis acompanham a tramitação dessas ações diretas de inconstitucionalidade e realizaram, na quinta-feira (7), às 14 horas, reunião virtual para aprofundado exame da matéria.
