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Comissão do COJE aprova Plano de Carreira
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- Publicado em Quinta, 17 Dezembro 2020 16:32
Os desembargadores que integram a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) aprovaram na quarta-feira (16/12) o anteprojeto de lei do Plano de Carreira Único dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. A proposta dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas e a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações da categoria. O anteprojeto segue agora para votação no Conselho da Magistratura (COMAG), para após ser remetido ao Órgão Especial e, posteriormente, à Assembleia Legislativa (AL). A Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak foi a relatora do expediente. “Este anteprojeto teve a aceitação dos servidores, com os quais a Administração tem o maior compromisso, e que devem ter uma carreira digna. Por isso, temos que eliminar distorções e diferenças”, afirmou.
Durante a discussão da proposta, houve dois momentos de divergências de opiniões. O primeiro foi em relação ao status da lei, se deveria ser considerada ordinária ou complementar. O outro atingiu a exigência de curso superior para o cargo de Oficial de Justiça Estadual. Desta forma, foi mantida a proposta da Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, que propõe o nível superior em qualquer área para o cargo. O voto da relatora acompanhou a sugestão da comissão e foi seguido pelo presidente da COJE e 2º vice-presidente do TJ, desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório e pelo desembargador João Batista Marques Tovo. Votaram pela alteração da proposta os desembargadores Niwton Carpes da Silva, Rosaura Marques Borba e José Ricardo Coutinho Silva. Com o empate, prevaleceu o voto de qualidade do presidente da comissão. No entanto, a situação ainda poderá voltar ao debate na votação da COMAG e do Órgão Especial.
Pleitos supervenientes, que foram apresentadas pelos interessados, a partir do texto-base da Comissão do Plano de Carreira, como os dos Médicos Judiciários e Psiquiatras, Oficias Ajudantes, Auxiliares de Serviços Gerais, Comissários de Vigilância e Oficiais de Justiça, que não foram acolhidas, decisão essa acompanhado pelos Membros da Comissão do COJE.
Ao final da votação, o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, agradeceu à comissão pela rapidez na tramitação do anteprojeto, o que contribui de forma importante para os encaminhamentos internos do Plano de Carreira antes de ser enviado à AL. “É um tempo de grande aflição para todos em função da pandemia de Covid-19, do isolamento social, e, no caso dos servidores da justiça, do agravamento advindo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que colocam em risco avanços já garantidos à categoria. No entanto, a Administração, ao implementar uma rápida tramitação no anteprojeto, aponta para um horizonte de que ainda há espaço para a criação de um Plano de Cargos e Carreiras que permita valorização dos servidores e qualificação do serviço público”, ponderou.
O julgamento acusou o seguinte resultado: “Por maioria, aprovaram o anteprojeto do plano de carreira com as retificações e complementações registradas pela Relatora, vencido em parte o Des. Niwton Carpes da Silva, que votou pela conversão do anteprojeto de lei ordinária em lei complementar e pela exigência de escolaridade mínima de bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça Estadual, acompanhado pela Desa. Rosaura Marques Borba e pelo Des. José Ricardo Coutinho Silva no último ponto, em relação ao qual foi proferido voto de qualidade pelo Presidente.”
Com informações do TJRS
Crédito da foto: Mário Salgado
