Estrutura
Câmara aprova PEC Emergencial em dois turnos
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- Publicado em Sexta, 12 Março 2021 15:19
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12/03) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, conhecida popularmente como PEC Emergencial. A proposta, aprovada nos dois turnos da casa, viabiliza a retomada do auxílio emergencial em 2021 e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos públicos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou após a discussão no Plenário, que espera que a promulgação da proposta seja rápida. “Aprovamos importantes ferramentas de controle de gastos. Uma sinalização muito forte para que o Brasil esteja atento a conter suas despesas, a se programar, a ter previsibilidade", disse à TV Câmara. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Com a decisão, o valor do auxílio poderá até ser maior, mas somente R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões). No ano passado, a primeira leva de pagamentos chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas. A primeira com parcelas de R$ 600 por cinco meses e a segunda de R$ 300 durante quatro meses. Segundo o governo federal, o pagamento de 2021 será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).
Durante a votação desta quinta-feira, a Casa aprovou somente dois destaques sugeridos entre os partidos da base aliada. Um deles retirou da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira dos servidores públicos. O outro, derrubou um trecho que vedava a vinculação de receitas órgão, despesa ou fundos públicos, com exceção do Fundo Nacional de Segurança Pública. A redação abria precedente para a desvinculação dos recursos de fundo da Receita Federal, o que provocou protestos de auditores fiscais.
O valor das parcelas de auxílio é considerado baixo pela Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ). Dados do IBGE apontam que, em 2020, 13,4 milhões de brasileiros estavam desempregados. Somado a isso, o aumento excessivo nos preços da cesta básica, gás de cozinha, óleo diesel e gasolina arrocharam ainda mais o poder de compra da população. “O auxílio sugerido pelo governo é um afronta as reais necessidades das pessoas. O valor mais alto (R$ 375) não é o suficiente para comprar uma cesta básica”, critica o presidente da AJS, Paulo Olympio.
Além disso, outro ponto polêmico da proposta são as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Na prática, o projeto congela gastos e investimentos públicos por parte da União, estados e municípios, ação que promove o sucateamento do funcionalismo. “A pandemia mostrou para a sociedade como é necessário termos serviços públicos independentes e funcionando plenamente, isso é o que mantém o Estado firme. No entanto, novamente a base governista insiste em culpar os servidores por uma crise que não foi causada por eles”, pontua Olympio.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Najara Araújo/Câmara de Deputados
