Estrutura
Lei de Segurança Nacional em debate
- Detalhes
- Publicado em Sexta, 14 Maio 2021 20:49
Representando a Pública Central do Servidor, o presidente José Gozze participou, nesta manhã (14/5), do encontro da Bancada de Oposição do Senado, com a presença do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que discutiu a Lei de Segurança Nacional.
Projeto de Lei nº 6764/2002
O projeto de lei nº 6764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de maio e segue para votação no Senado. Entre eles, os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.
O texto prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A pena instituída é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
A Pública e a Bancada de Oposição no Congresso já se articulam para construir as emendas necessárias.
Fonte: Pública e Agência Brasil
