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Conselho de Relações Institucionais se reúne com entidades de servidores e CGJ emite Nota Técnica contra emendas parlamentares ao Plano de Carreira
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- Publicado em Quinta, 04 Novembro 2021 14:39
Em reunião semipresencial realizada na tarde desta quarta-feira (3/11), os membros do Conselho de Relações Institucionais do TJRS se reuniram com as lideranças das entidades representativas de servidores do Judiciário gaúcho. Participaram como convidados o Presidente do Conselho de Comunicação Social do TJRS e Secretário-Geral da Comissão do Plano de Carreira, Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, o Presidente da Comissão do Plano de Carreira do TJRS, Desembargador Eduardo Uhlein e o Vice-presidente da Ajuris, Desembargador Claúdio Martinewski.
Na pauta, as tratativas para aprovação do Projeto de Lei 147/2021, que trata do Plano de Carreira dos servidores e que deve ser apreciado no plenário da Assembleia Legislativa no próximo dia 9/11, assim como a inconformidade com as emendas de plenário que foram apresentadas na última sessão do dia 26/10.
O Presidente do Conselho de Relações Institucionais, Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, destacou que a aprovação do projeto é questão estratégica na gestão dos quadros de servidores para atender adequadamente a demanda jurisdicional nas 165 comarcas do estado.
"No contexto atual de funcionamento da estrutura funcional do Judiciário não é mais possível fazer frente às necessidades e sobretudo à modernidade tecnológica que o processo eletrônico exige.
Temos um déficit de cerca de 35% do quadro de servidores do Estado, e só com o plano aprovado e sancionado poderemos suprir ao menos parte destas vagas, já contando com os concursos que estão abertos para os novos cargos", destaca o magistrado.
O Presidente do Conselho de Comunicação Social do TJRS, Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, também Secretário-Geral da Comissão do Plano de Carreira no TJRS afirmou que a proposta foi elaborada com muito critério técnico e orçamentário, observando inclusive a restrição de gastos imposta pela Lei Mansueto (LC 173/2020).
"Todos os movimentos ali previstos são muito bem pensados e alinhados com as necessidades do Judiciário, abordando com muito critério a questão da legalidade, tanto que o Projeto foi aprovado à unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da AL. Entendemos, por isso, que qualquer emenda agora é inapropriada e acaba inviabilizando o próprio Plano, que é uma construção feita à unanimidade, já que aprovado e acolhido não só peles servidores, mas também por todos os participantes da cena judiciária, principalmente da OAB, que tem manifestado irrestrito apoio ao projeto", afirma o Desembargador Vinicius.
Na ocasião, o Juiz-Corregedor Luís Antônio de Abreu Johnson, também membro do Conselho de Relações Institucionais, leu a Nota Técnica elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça rechaçando as três emendas apresentadas por Deputados ao projeto no dia da votação em plenário. De forma unânime, todos os magistrados presentes na reunião e as entidades de servidores apoiaram a nota e manifestaram total indignação com relação às emendas apresentadas que vetam as gratificações por plantão, reajuste de auxílio-creche e auxílio-refeição por ato administrativo da Presidência do TJRS, como já é feito em outros Poderes e instituições do Estado.
"Quanto à emenda do Dep. Wesp, fere a autonomia administrativa do Judiciário, já que impede a execução de seu orçamento, previamente aprovado pelo próprio Legislativo, e também de gerenciar seu quadro de pessoal. Cabe salientar que não se trata de criação de novos auxílios, que já estão previstos em lei, muito menos de aumentar seus valores. Trata-se da possibilidade da edição de atos de gestão, para o reajuste de valores defasados, obviamente adstritos aos termos fixados na Lei Orçamentária, aprovada pelo Parlamento e aos limites dispostos na LRF, exatamente como faz a AL, por Resolução de sua Mesa, o TCE e o MP, em Projeto de Lei recentemente aprovado pela mesma casa legislativa, o qual contém previsão exatamente igual. Não é possível trabalharmos com dois pesos e duas medidas. Da mesma forma no que diz respeito à tentativa de restringir as planejadas e necessárias progressões da carreira. Trata-se de interferência direta na administração dos quadros de servidores e a avaliação de suas necessidades. Por isso, o Poder Judiciário insiste que o Projeto deva ser aprovado na sua forma originária, sem emendas", ressalta o Desembargador Vinicius.
O Desembargador Eduardo Uhlein também criticou a proposição das emendas.
"Acredito que a manutenção do que foi construído num grande esforço coletivo pela Comissão do PCS com as entidades representativas dos servidores passa pela necessária rejeição das três emendas apresentadas em plenário, que além de não trazerem aperfeiçoamento à proposta, ainda a descaracterizam em boa parte", afirmou o magistrado.
Ao final, ficou decidido que a nota técnica será enviada aos deputados para que sejam esclarecidas possíveis dúvidas.
Confira a íntegra da Nota técnica no link: https://www.tjrs.jus.br/static/2021/11/Nota-Tecnica-Plano-de-Carreira-CGJ.pdf
Participaram da reunião os membros do Conselho de Relações Institucionais Desembargadores Antônio Maria de Freitas Iserhard e Jorge André Pereira Gailhard, o Juiz de Direito Jerson Gubert e o Assessor Especial da Presidência, Ivandre Medeiros, além dos assessores Saulo Loureiro, Marcelo Ceron e Luciano Vieira.
Pelas entidades dos servidores participaram Fabiano Salazar (Sindijus), Paulo Olympio, Agnaldo Prates e Paulo Chiamenti (ASJ), Jardel Pens (ACEDIJUS e ARSEJUR), Jusselaine Porto (CEJUS), Valdir Bueira e Helena Veiga (ABOJERIS).
Texto e foto: Rafaela Souza/ Imprensa TJRS
