Associação dos Servidores da Justiça do RS

CNJ decide que TJs devem reajustar subsídio a magistrados mesmo projeto de lei

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Publicado em Quarta, 24 Maio 2023 19:21

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou, nesta terça-feira, o julgamento de que os Tribunais de Justiça reajustem o valor dos subsídios dos magistrados sem a necessidade de encaminhamento de projeto de lei às assembleias legislativas. Iniciado em 2014, o processo delimita que os reajustes devem ter como referência o valor já aplicado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de providência foi proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A tramitação foi submetida à apreciação em 16 de dezembro de 2014, quando o então relator Gilberto Martins solicitou vista regimental conjunta aos conselheiros Paulo Teixeira, Fabiano Silveira e Gisela Gondin Ramos. Após a solicitação, a AMB requereu a antecipação dos efeitos e o pedido foi ratificado pelo plenário na época. Na sessão de ontem, o colegiado retomou a análise e os conselheiros que ainda não tinham votado acompanharam o entendimento do relator originário. Votou contra apenas o conselheiro Bandeira de Mello Filho.

Com informações de migalhas.com.br
Foto: Rômulo Serpa/CNJ

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