Estrutura
Aprovada proposta de transformação de cargos vagos de Técnicos em Analistas do Poder Judiciário
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- Publicado em Terça, 26 Setembro 2023 18:43
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS), durante a Sessão Administrativa ocorrida nesta segunda-feira (25/09), aprovou, por unanimidade, a proposta de encaminhamento ao Legislativo, em caráter de urgência, de Projeto de Lei que transforma cerca de 350 cargos de Técnico do Poder Judiciário e o equivalente a 26 funções do Quadro de Emprego Público (CLT) em aproximadamente 210 cargos de Analista do Poder Judiciário, sem aumento de despesa com pessoal. O relator da matéria foi o 2º vice-presidente e presidente dos Conselhos de Comunicação Social e de Gestão de Pessoas (Congepe), desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira. Em seu voto, o magistrado destacou estudos realizados por grupo permanente de trabalho, por intermédio da Administração, em torno de soluções para atender à crescente demanda em gabinetes de magistrados, decorrente da transformação da Justiça 4.0 e dos avanços da era digital no Judiciário gaúcho, com a implantação em definitivo do processo 100% eletrônico. Independentemente de outros estudos em andamento, a proposta aprovada visa atender a essa necessidade em curto prazo de tempo.
De acordo com o Conselho de Gestão de Pessoas - Congepe, a transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário em Analista do Poder Judiciário é a iniciativa mais coerente com a realidade decorrente da mudança estrutural estabelecida pelo processo eletrônico. O desembargador Vinicius enfatizou que “o quadro atual, considerando a necessidade de pessoal especializado, notadamente na área judiciária, demonstra que o quantitativo de vagas disponíveis atualmente para o cargo de Analista do Poder Judiciário mostra-se insuficiente para fazer frente a esta nova configuração de demanda, situação que tende a se tornar a nova rotina de fluxo na prestação jurisdicional”. E, nesse contexto, destacou que o cargo de Analista do Poder Judiciário é o que melhor se adapta a essa finalidade imposta pelo avanço da era digital, em razão da exigência de escolaridade de nível superior para ingresso na carreira.
Conforme o voto do relator, os estudos em andamento buscam atender à expectativa de disponibilizar, a médio prazo, grande parte dos gabinetes de magistrados, de 1º e 2º graus, com ao menos mais um cargo para exercer as atribuições de assessoramento. Inicialmente, a medida visa contemplar os gabinetes de desembargador com mais um assessor, possivelmente provido por um cargo de Analista do Poder Judiciário, ou por outro de igual nível de exigência de graduação, ocupando uma Função Gratificada de Assessor-Coordenador, cuja criação vem prevista no Projeto de Lei nº 312/2023, que trata do realinhamento e adequação da estrutura de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, e já está tramitando na Assembleia Legislativa. Na sequência, os novos cargos ficarão à disposição de gabinetes de 1º grau e também das áreas de competência especializada, de apoio à jurisdição. “Importante destacar que não se trata de desconsiderar a necessidade e importância dos Técnicos do Poder Judiciário ou de qualquer outra categoria, mas sim a proposta de uma melhor forma de fazer frente à demanda surgida em função da transformação digital em relação à força de trabalho disponível”, mencionou o desembargador Vinicius.
O magistrado informou a existência de uma situação atípica que demonstra desinteresse dos candidatos que fizeram o Concurso Público para Técnico do Poder Judiciário, homologado em maio de 2018 e prorrogado até fevereiro de 2024, devido à pandemia. Em decorrência do expressivo lapso temporal entre a realização do concurso e a convocação dos candidatos, muitos já realizaram outros concursos ou obtiveram colocação profissional e não têm mais interesse na vaga ofertada no Poder Judiciário. Hoje não temos mais candidatos aprovados suficientes no concurso para Técnico, mas temos vagas sobrando. Já para o cargo de Analista do Poder Judiciário há candidatos aprovados, porém não há mais vagas disponíveis, criando uma situação paradoxal.
A proposta contempla ainda a possibilidade prevista no art. 56 da Lei nº 15.737/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, de transformar, por decisão administrativa, os cargos vagos, extintos em do Plano de Carreira, em cargos de Técnico. Com isso, somando-se os cargos originalmente vagos de Técnico e mais os que forem transformados administrativamente, mantendo-se um quantitativo estratégico de cargos de técnicos para serem nomeados quando houver necessidade, chega-se a um total de aproximadamente 350 cargos possíveis de transformação.
O voto do relator salienta que, de acordo com a avaliação técnica apresentada pela Direção de Gestão de Pessoas (DIGEP), para criar 100 vagas de Analista será necessário extinguir 174 vagas de Técnico, numa relação de 1 Analista para 1,74 Técnicos. Portanto, adotada essa relação de proporcionalidade, é possível transformar cada 174 cargos vagos de Técnicos em 100 Analistas. Com tal proporção, e considerando a existência de aproximadamente 350 cargos vagos de Técnico do Poder Judiciário, podem ser criadas mais de 200 novas vagas de Analista do Poder Judiciário, sem nenhum custo adicional com despesa de pessoal.
Ele acrescentou, ainda, que atualmente existem 26 funções do Quadro de Emprego Público que também estão vagos, no caso, Auxiliar Artífice Referência Salarial C, Oficial Artífice Referência Salarial F, Operador de Microinformática Referência Salarial F e Serviçal Referência Salarial B, os quais nunca mais serão providos em razão de serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O montante de valores relativo a estas funções possibilita a criação de mais 10 cargos de Analistas.
Com isso, no somatório de ações (atuais vagos disponíveis, cargos transformados administrativamente e o aproveitamento dos Empregos Públicos vagos), é possível a criação de um total de 210 novos cargos de Analistas. “Reiteramos que não se está propondo a extinção de nenhum cargo, muito menos torná-lo obsoleto. O que precisamos é dar instrumentos para que as Administrações do Judiciário possam ter, ao longo do tempo, alternativas de gestão de seus quadros funcionais, de acordo com a conveniência e a necessidade que se apresenta, sem prejudicar os ocupantes dos cargos existentes e sem aumentar despesas com pessoal. Esse é o grande mérito desta proposta, possibilitando o enfrentamento racional da demanda, com quadros mais adequados, fazendo isso sem nenhum aumento de despesas com pessoal”, concluiu o desembargador Vinicius.
Foto: Eduardo Nichele
Texto: Renato de Oliveira Sagrera - Diretoria de Comunicação Social TJ/RS
