Muda o Auxílio-Refeição

 

A ASJ informa que acompanhou, ontem (15/12), às 18h, a votação do Órgão Especial do Tribunal Pleno que aprovou a remessa de projeto de lei à Assembleia Legislativa, alterando a sistemática de cálculo do auxílio-refeição.

Pela proposta, o auxílio será atualizado normalmente em 01/01/2015 pela aplicação do IGP-DI/FGV e sobre o novo valor incidirá o percentual de 10% de recomposição. Além disso, foi aprovada a supressão, na lei ora em vigor, do artigo que determina a participação funcional no custeio, circunstância que faz com que, hoje, o auxílio tenha valor diferenciado conforme a remuneração do servidor ou até nem haja o pagamento.