Pedido de vista adia votação do PL do reajuste do auxílio-refeição na Assembleia

O líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal pediu vista ao PL 28/2015, que dispõe sobre o reajuste do auxílio-refeição dos servidores do Judiciário, bem como cessa o investimento (coparticipação) do servidor para o custeio dessa despesa. O pedido do parlamentar ocorreu durante a reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia realizada na manhã desta quinta-feira, 10, que trazia como primeiro item da ordem do dia a referida matéria.

Apesar do entendimento de que o parlamentar possui a prerrogativa de valer-se do pedido de vista, a ASJ não compreende o mérito da solicitação, uma vez que a proposição versa sobre benefício de caráter indenizatório, e, portanto, não integra o conjunto da despesa de pessoal considerado para a aferição do limite de gastos dos Poderes com esta rubrica. De outro modo, como parte da despesa a ser paga será por conta de atrasados relativos a 2015, também, nessa parte, não ocorre problema, posto que a despesa de exercício findo também não é computada para a verificação do limite de pessoal do ano corrente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foto: Vinícius Reis/Agência ALRS