Servidores pagam o preço para o equilíbrio fiscal

Apesar de uma sessão plenária bastante tumultuada, os deputados estaduais aprovaram, na tarde dessa quinta-feira (06/7), na Assembleia Legislativa (AL), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PL 78/2017), e, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/2015, que extingue a licença-prêmio dos servidores e cria licença-capacitação. Além disso, durante a manhã, os parlamentares também aprovaram, em primeiro turno, a PEC 261/2016, que acaba com o tempo fictício de trabalho no serviço público estadual e, da mesma forma, não permite mais a contagem normal do tempo de serviço público federal e municipal.
      
Com 33 votos a favor e 12 contra, a LDO para 2018 foi aprovada com contestações dos sindicatos, associações, fundações e demais entidades de diversas categorias. Na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da AL, realizada na última quinta-feira (29/6), onde o deputado estadual Juvir Costela (PMDB) foi o relator, a proposta foi aprovada com sete emendas da relatoria e outras 22 indicativas, de um total de 67 emendas recebidas. Na ocasião, o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, esteve presente, pedindo para os parlamentares votarem favoráveis à Emenda nº 58, proposta pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG). A emenda resguardava os direitos dos Poderes de conceder reposição inflacionária aos salários de seus funcionários dentro do limite previsto. A comissão acabou rejeitando a emenda por 3 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção, dos 12 deputados presentes.
      
A PEC 242/2015, que extingue a licença-prêmio e cria a licença-capacitação, foi aprovada com 35 votos favoráveis e 16 contrários. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno com intervalo de três sessões. São necessários, no mínimo, 33 votos do plenário. A PEC, que atinge crucialmente os servidores, foi vaiada por diversos representantes das categorias presentes na AL. A Emenda veda a conversão em pecúnia, porém, o Estado terá o prazo de três anos, contado da data de requerimento pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação. Em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia. Por outro lado, o artigo 2º da PEC 242/2015 assegura ao servidor as licenças-prêmios já adquiridas, bem como a integralização com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação da Emenda.
      
Aprovada com 36 votos a favor e 18 contrários, a PEC 261/2016, que acaba com o tempo fictício, também foi motivo de muitas manifestações na AL. As entidades, que contavam com o apoio em peso do PDT após uma reunião realizada com a bancada na terça-feira (04/7), acabaram recebendo votos favoráveis apenas do deputado estadual Enio Bacci (PDT) e da deputada Juliana Brizola (PDT). Além deles, foram contrários à Emenda, toda a bancada do PT, tirando apenas o deputado Edegar Pretto que preside a casa, PCdoB, PSOL, PPL, Rede, e o deputado, Luis Augusto Lara (PTB). A PEC ainda contará com uma segunda votação, necessitando, pelo menos, de 33 votos favoráveis dos parlamentares.
      
Para Olympio, tais aprovações demonstram que o governo continua reforçando a ideia que o Estado está quebrado, e que por isso precisa de medidas drásticas para o equilíbrio fiscal, mas acaba se contradizendo quando fornece R$ 9 bilhões em benefícios fiscais. Olympio ainda frisou que é necessário desconstituir o discurso da crise, e afirma que a ASJ continua com o seu compromisso selado na defesa dos associados e do serviço público.

Texto e foto: Letícia Breda
Fonte: Assembleia Legislativa / ALRS