Conselho Deliberativo do IPE discute PL que prevê o uso do fundo previdenciário para obras públicas

O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado (IPE) reuniu-se nesta quarta-feira (4/10) para debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 422/17. Se aprovada, a proposta deve permitir que os estados e municípios utilizem recursos dos fundos previdenciários próprios para investimentos em obras públicas. "Esse projeto particularmente me gerou uma grande preocupação", disse o vice-presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ) e presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado (IPE), Luís Fernando Alves da Silva, ao apresentar o caso aos conselheiros.

O Fundo Previdenciário - FundoPrev, gerenciado pelo IPE, foi um dos assuntos debatidos durante a reunião. Os servidores públicos temem que, se o PLC 422 for aprovado, o governo terá a possibilidade de mexer na quantia depositada no fundo. “Isso representa, além de grande perigo à consistência dos fundos, um retrocesso na própria definição dada pelo Parlamento Brasileiro à questão previdenciária. Os legisladores, ao criarem juridicamente o conceito dos fundos previdenciários nos regimes próprios, tiveram o cuidado de blindá-los das tentativas de desvio dos recursos para outras finalidades. A flexibilização da Lei para utilização dos recursos pelos entes públicos, mesmo que por empréstimo, avilta a finalidade dos fundos”, afirmou Silva, preocupado com o impacto da proposta, que está em tramitação na Câmara. O FundoPrev é responsável pela aposentadoria dos servidores públicos, civis e militares que ingressaram no sistema após 2011.

O grupo de conselheiros discutiu possíveis medidas que devem ser tomadas para que o projeto não seja aprovado. De acordo com Silva, serão encaminhadas providências como reunião com as entidades dos segurados, pedido de audiência pública na Assembleia Legislativa, contatos com outros fundos e inserções na mídia. Além disso, os conselheiros questionaram a importância da existência do Conselho Deliberativo do IPE que, segundo eles, está praticamente sem voz, uma vez que o Governo do Estado vem tomando iniciativas sem considerar a relevância e o papel dessa instância do Instituto.

O PLC 422 foi protocolado no dia 13 de setembro, na Câmara Federal, pelo deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS). Segundo Silva, a proposta prevê alterações na lei de responsabilidade fiscal para que possam ser autorizadas operações de empréstimos dos entes públicos junto aos fundos de previdência.

 

Texto e foto: Leticia Szczesny