Assembleia Legislativa retira regime de urgência dos projetos do IPE

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou nesta terça-feira (7/11), por unanimidade, a retirada do regime de urgência dos Projetos de Lei Complementares (PLCs) 206 e 207 de 2017. As propostas, que fazem parte do pacote de reestruturação do Instituto de Previdência do Estado (IPE), redefinem o IPE-Prev e o tornam gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A partir de agora, os projetos integram a pauta normal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, através dela, designar os relatores. A sessão plenária foi acompanhada pelo presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, e pelo vice-presidente da ASJ, Luís Fernando Alves da Silva, que também é presidente do Conselho Deliberativo do IPE.      

A retirada do regime de urgência já era esperada pelas entidades, após audiência pública que discutiu o assunto na quarta-feira (1º/11). Na visão da ASJ e do Conselho Deliberativo do Instituto, é necessário mais tempo para diálogo. Para Silva, os projetos atingem uma porcentagem muito significativa do Estado, e não se pode alterar leis tão polêmicas sem um debate antecipado. “A retirada do regime de urgência dos projetos permite a ampliação do debate, a possível alteração de alguma inconsistência que exista e ainda nos dá chance de aprofundar o conhecimento em relação aos textos e a própria intenção do governo”, enfatizou.
   
Segundo o presidente do Conselho Deliberativo, o próximo passo é verificar junto às comissões de Segurança e Serviço Público e de Saúde e Meio Ambiente, responsáveis pelo Fórum de Debates sobre os rumos do IPE, onde as entidades podem auxiliar. Silva ainda destacou que a audiência pública foi um dos principais motivos para a retirada do regime de urgência. “A audiência pública interferiu bastante nessa interlocução com o governo. O próprio fato do presidente do IPE ter se comprometido a levar à Casa Civil os reclames contribuiu em muito para a retirada do 62”, avaliou.

Comissão de Constituição e Justiça
    
Na terça-feira, a CCJ, presidida pelo deputado Tiago Simon (PMDB), definiu os relatores dos PLCs 211, 212 e 213 de 2017. Os projetos fazem parte da criação e reestruturação do IPE-Saúde. Segundo a deliberação, o PLC 211/17 fica com o deputado João Fischer (PP), o PLC 212/17 com o deputado Ciro Gomes (PDT) e o PLC 213/17 com o deputado Frederico Antunes (PP). Os relatores ficam designados a apresentar o parecer sobre matéria de competência do colegiado.

Texto e Foto: Letícia Breda
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado (ALRS)