Estrutura
PLC do benefício especial tranca pauta da AL a partir de 1º de agosto
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- Publicado em Quarta, 15 Julho 2020 14:36
Protocolado na Assembleia Legislativa do Estado na última sexta-feira (10/7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020 tranca a pauta da casa a partir do dia 1º de agosto. O texto-base prevê a alteração da Lei Complementar nº 14.750/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), criando o benefício especial. Além disso, o projeto também propõe a reestruturação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos (FundoPrev). Segundo o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, desembargador Cláudio Martinewski, estão sendo elaboradas emendas que buscam dividir a apreciação do texto. “O objetivo é desmembrar o projeto, separando o benefício especial e a reestruturação do Fundo Prev”, afirmou.
Em reunião realizada nesta segunda-feira (13/7), o colegiado da União Gaúcha alertou a falta de tempo hábil que o governo do Estado não proporcionou ao PLC. A vice-presidente da entidade, Juliana Lavigne, apontou que o texto-base deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 23 de julho, suprimindo os prazos necessários para a contestação. “A nossa maior preocupação é em como fazer essa atuação legislativa nesse período muito curto de tempo”, ponderou.
Com a aprovação do projeto, o Estado quer incentivar a migração de alguns servidores públicos, que integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para o benefício especial. Na avaliação do governo estadual, a migração do RPPS para o regime complementar reduz o custo futuro das aposentadorias e pensões, sendo positiva do ponto de vista fiscal para o Rio Grande do Sul. Com a proposta, no RPC o servidor contribui apenas até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje em R$ 6.101,06. No regime atual (RPPS), as alíquotas são debitadas sobre o valor integral do salário de contribuição do servidor. Dessa forma, o Estado considera que o RPC seja mais vantajoso para alguns perfis de funcionários.
Para o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, todas as propostas que afetam a vida dos servidores públicos precisam ser debatidas com a presença das entidades e do funcionalismo na Casa Legislativa. “Não podemos aceitar que decisões tão importantes sejam tomadas de forma unilateral, sem a presença dos maiores afetados por elas”, criticou. A União Gaúcha reforça que para haver um debate conciso é necessário que o projeto não esteja em regime de urgência.
PLC’s do IPE Saúde
Aprovados no dia 8 de julho, os PLC’s 115/2020 e 116/2020, que mudam a estrutura do IPE Saúde, também foram pauta da reunião ordinária da União Gaúcha desta segunda-feira. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers), Kátia Terraciano Moraes, cobrou que as entidades do colegiado reajam à altura da indignação dos servidores com o tratamento dispensado ao instituto. Segundo Kátia, os representantes dos funcionários públicos são considerados inconvenientes pelo governo estadual, pois cobram e contestam as ações da autarquia.
A votação favorável dos projetos não agradou o conselho da União Gaúcha, que propôs um mecanismo constante para denunciar as ações que prejudicam a paridade dos servidores dentro do IPE Saúde. “A nossa luta como servidores cobra preços e precisamos começar a retomar essa construção do instituto que nós desenvolvemos”, destacou Olympio.
