Representação contra Lei da Previdência Complementar é entregue ao Procurador-Geral da República

O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flores de Camargo, esteve reunido na manhã desta quinta-feira (17/12) em Brasília em audiência com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Na oportunidade, foi entregue representação arguindo a inconstitucionalidade da Lei de Previdência Complementar nº 14.750, em vigor desde outubro de 2015 no Rio Grande do Sul. A representação é assinada pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.

 

Estiveram presentes o defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; o desembargador Aymoré Roque Pottes de Melo, presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários do TJRS; e a representante do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do RS, Ana Cristina Petrucci. Também participou o procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva, coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional da PGR.

Violação constitucional

Entre as razões expostas para contestar a constitucionalidade da lei está a violação da preservação da independência dos Poderes e da autonomia das instituições, assegurados constitucionalmente.

A representação argui que o Projeto de Lei Complementar, aprovado em regime de urgência, infringiu competência constitucional do Chefe do Poder Judiciário do Estado e tolheu a participação das demais instituições autônomas abrangidas, impedindo a discussão sobre a implementação de Fundação própria do Poder Judiciário, integrada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado. Comunicado expresso neste sentido foi enviado ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ainda quando tramitava no parlamento o Projeto de Lei Complementar.

"O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul não pode se omitir diante da grave violação de sua independência como Poder de Estado", afirma o Presidente do TJRS.

 

Ajuizamento de ação e pedido liminar

Na representação, postula-se que a Procuradoria-Geral da República ajuize Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de concessão de liminar para a imediata suspensão da legislação.

O Procurador-Geral Rodrigo Janot mostrou-se receptivo ao pleito, afirmando que apesar de estar atuando em diversos processos e investigações em nível federal, priorizará o exame da representação, a fim de que a ADI seja ajuizada ainda neste mês de dezembro, durante o recesso judiciário.

 

Texto e foto: Tribunal de Justiça do RS