Sartori assina declaração que institui o RS-Prev


(Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

O governador José Ivo Sartori assinou nesta quarta-feira (24) a declaração de instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Estado (RS-Prev).O Plano de Previdência Complementar, gerido pela recém fundada RS-Prev, estabelece que funcionários admitidos a partir do dia 19 de agosto de 2016 se aposentarão recebendo, no máximo, o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje definido em R$ 5.189,82.

A nova lei não se aplica a brigadianos (novos ou veteranos), a nomeados antes do dia 19 de agosto, celetistas, cargos de confiança e temporários. O RS-Prev tem o regulamento do Plano de Benefícios RS-Futuro, já inscrito no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios. A fiscalização ficará por conta da Previc, autarquia federal que regulamenta o setor.