Associação dos Servidores da Justiça do RS

Diário da Assembleia traz 70 PL’s do TJ em primeiro dia de pauta

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Publicado em Quarta, 13 Fevereiro 2019 12:47

A ASJ INFORMA que o Diário da Assembleia Legislativa do dia 08/02/2019, em sua edição de número 11.952, pauta número 4, ostenta os 70 (setenta) projetos de lei que foram objeto de pedido de desarquivamento mediante ofício encaminhado aquele Parlamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo que o PL mais antigo data do ano de 2006. Quais são os projetos: Dentre os 70 projetos de lei publicados estão os que tratam da recomposição salarial (218/2017), da extinção dos cargos de Oficial Escrevente (93/2017) e o da automaticidade dos subsídios (21/2016). Outros 39 tratam de serventias extrajudiciais (anexações, desmembramentos, etc) e 28 de criações de juizados, cargos e funções gratificadas, magistratura, juizados especiais, etc.

Arquivamento: É figura regimental da Assembleia que determina que os projetos de lei, se não aprovados até o fim da Legislatura, a cada quatro anos, como ocorreu agora, serão arquivados.

Desarquivamento: Procedimento inverso, o desarquivamento tem que ser solicitado pelo proponente, seja Deputado autor ou Poder de Estado ou Órgão Autônomo. De acordo com o artigo 178 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, “... serão arquivadas as proposições não votadas, exceto os vetos, as contas do Governador e as propostas de emenda à Constituição aprovadas em primeiro turno. Por outro lado, o parágrafo 5° do mesmo artigo diz que “requerido pelo autor o desarquivamento de proposição, estas serão republicadas em Pauta e obedecerão aos trâmites estabelecidos nos arts. 108 a 110.”

Tramitação: Diz o artigo 108: “Pauta é o período no qual os projetos deverão ser publicados no Diário da Assembléia, por 10 (dez) dias úteis, sendo que as propostas de emenda à Constituição e os projetos de leis orçamentárias, por 15 (quinze) dias úteis, respeitado o disposto no inciso I do art. 11.” Por outro lado, determina o artigo 169 que, “concluído o período de pauta, a proposição será submetida à Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer quanto à legalidade, juridicidade e constitucionalidade da mesma, o qual será publicado no Diário da Assembléia.” Assim, por exemplo, no caso do PL 218/2017, que trata da recomposição salarial, o PL, após o período de dez dias de pauta, apesar de já ter passado por três Comissões na legislatura passada, vai voltar, a partir de 22/02/2019, à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça para correr prazo de sete (7) dias para emendas e depois ser distribuído, no início de março, a um Deputado para receber novo parecer a ser votado pela Comissão. Posteriormente, salvo que se consiga Acordo de Líderes para votação em Plenário, deverá tramitar, novamente por mais duas Comissões.

Próximos passos: Tinha-se a expectativa de que, por estar com a tramitação concluída e já integrar a Ordem do Dia no fim do ano passado, o PL 218/2017 pudesse retomar de onde tinha parado, ou seja, a partir do Plenário. Porém, por imperativo regimental, vai recomeçar a toda da tramitação desde o início. Assim, na atual conjuntura, resta fazer o acompanhamento do PL e tentar, após o parecer da CCJ, articular Acordo de Líderes para obtenção da votação em Plenário. O diferencial é que as condições políticas se mostram mais complicadas, tendo em vista a alteração da composição das bancadas na atual Legislatura, com importante grau de renovação, o que exigirá um trabalho maior de informação aos novos Parlamentares.

Diretoria da ASJ.

Link do Diário Oficial da Assembleia Legislativa para consultas:

http://www2.al.rs.gov.br/diariooficial/MostraPDF.aspx?arq=B3FA89D3-7F63-48B3-B916-698A6233C0F4

Foto: Vinicius Reis | Agência ALRS

ASJ participa da instalação de quatro varas criminais no Foro Central I

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Publicado em Segunda, 11 Fevereiro 2019 20:41

Com o objetivo de otimizar recursos e qualificar o serviço à sociedade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instalou, nesta segunda-feira (11/02), quatro varas criminais no Foro Central I, no centro de Porto Alegre. Assim, as atividades das 3ª, 13ª 14ª e 15ª varas criminais da Comarca de Porto Alegre passarão a ocorrer no espaço, na rua Márcio Veras Vidor, 10, Bairro Praia de Belas.

A Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Denise Oliveira Cezar, ressaltou que essa é mais uma oportunidade da administração de dar atenção à uma área de grande relevância à sociedade, que é a criminal. “No Foro as condições são melhores e os recursos destinados aos deslocamentos e de recursos humanos da segurança interna serão otimizados”, disse, adiantando que outras cinco varas deverão ser transferidas também. Nessa mesma linha, o presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, enfatizou as melhorias nas condições e estruturas de trabalho aos profissionais. “É um exemplo de aperfeiçoamento do poder judiciário”, resumiu.

O presidente da Associação dos Servidores do Judiciário (ASJ), Paulo Olympio, acompanhou a cerimônia e ressaltou a importância da mudança. “Trará benefícios à sociedade, juízes e servidores, além de facilitar os serviços e trazer mais segurança ao trabalho”, avaliou. O tesoureiro-geral da ASJ, Paulo Chiamenti, também acompanhou o evento.  

Anteriormente, essas varas situavam-se em foros regionais da Capital: a 3ª Vara Criminal advém da Vara Criminal e Jecrim do Foro Regional da Restinga; a 13ª origina-se da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Sarandi; a 14ª Vara Criminal e Juizado do Torcedor e Grandes Eventos era a 2ª Vara Criminal e Jecrim do Foro Regional do Sarandi; e a 15ª ocupa o lugar da Vara Criminal e Jecrim do Foro Regional do 4º Distrito.

Reforma da Previdência em debate na União Gaúcha

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Publicado em Segunda, 11 Fevereiro 2019 17:05

A primeira reunião ordinária de 2019 da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) aconteceu nesta segunda-feira (11). Reforma previdenciária e o sistema do IPE Saúde foram temas da pauta. “Vamos ter que trabalhar muito” afirmou o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, destacando o esforço que as entidades deverão fazer para dialogar com os parlamentares a fim de que alguns pontos polêmicos da reforma da previdência sejam modificados.

Olympio destacou ainda que o atual déficit da previdência é resultado da “perversidade e cinismo das políticas adotadas anteriormente” e que a capitalização do regime geral não será benéfica aos segurados, pois contribuir para um fundo privado, em vez de contribuir para o Estado, não garante o recebimento de valores que atenderão completamente às necessidades de uma pessoa aposentada, ao exemplo do que está acontecendo no Chile.

Quanto ao sistema do IPE Saúde, foram mencionadas as melhorias que são requeridas pelos usuários, tais como número maior de médicos para atendimento e o aumento de investimentos.

Texto e foto: Audrey Erichsen