Associação dos Servidores da Justiça do RS

ASJ será recebida em Audiência pelo Presidente do TJ

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Publicado em Quarta, 07 Março 2012 12:41

Confirmada audiência da ASJ/RS com o Presidente do TJ, o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, para a tarde do dia 14 de março (quarta-feira). Na pauta, assuntos de interesse da classe.

Determinada a retirada dos crucifixos dos prédios da Justiça gaúcha

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Publicado em Terça, 06 Março 2012 19:24

Na primeira sessão do ano do Conselho da Magistratura do TJRS, realizada nesta terça-feira (6/3), foi acatado o pedido da Liga Brasileira de Lésbicas e de outras entidades sociais sobre a retirada dos crucifixos e símbolos religiosos nos espaços públicos dos prédios da Justiça gaúcha. A decisão foi unânime.

(imagem meramente ilustrativa)

Participaram da sessão do Conselho da Magistratura, o Presidente do TJRS, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira; o 1º Vice-Presidente, Desembargador Guinther Spode; o 2º Vice-Presidente, Desembargador Cláudio Baldino Maciel; o 3º Vice-Presidente, André Luiz Planella Villarinho; e a Corregedora-Geral da Justiça em exercício, Liselena Schifino Robles Ribeiro.

O relator da matéria foi o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, que afirmou em seu voto que o julgamento feito em uma sala de tribunal sob um expressivo símbolo de uma Igreja e de sua doutrina não parece a melhor forma de se mostrar o Estado-juiz equidistante dos valores em conflito.

Resguardar o espaço público do Judiciário para o uso somente de símbolos oficiais do Estado é o único caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de um estado laico, devendo ser vedada a manutenção dos crucifixos e outros símbolos religiosos em ambientes públicos dos prédios, explicou o magistrado.

A sessão foi acompanhada por representantes de religiões e de entidades sociais.

Nos próximos dias, será expedido ato determinando a retirada dos crucifixos.

Caso:

Em fevereiro deste ano, a Liga Brasileira de Lésbicas protocolou na Presidência do TJRS um pedido para a retirada de crucifixos das dependências do Tribunal de Justiça e foros do interior do Estado.

O processo administrativo foi movido em recurso a decisão de dezembro do ano passado, da antiga administração do TJRS. Na época, o Judiciário não acolheu o pedido por entender que não havia postura preconceituosa.

Segue o link do TJ-RS: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=172854

Deputado do PDT pede para STF anular aprovação de previdência do servidor

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Publicado em Quinta, 01 Março 2012 15:19

O deputado João Dado (PDT-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a aprovação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União.

O deputado argumentou que o texto aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira apresenta inadequação orçamentária e financeira e, por isso, precisa ser remetido para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

A versão final da proposta resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

João Dado afirmou que, no dia 8 de fevereiro, apresentou questão de ordem informando sobre a inadequação. "Eu cientifiquei, demonstrei por meio de provas documentais que o próprio governo federal, por meio do Ministério do Planejamento, declarou a inadequação orçamentária e financeira [do projeto]”, disse o deputado, acrescentando que, pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente da Casa, Marco Maia, é obrigado a remeter uma proposta em votação no Plenário à Comissão de Finanças ao saber que há quebra de um dispositivo regimental – no caso, a adequação orçamentária.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, será analisado no STF pela ministra Rosa Weber. Marco Maia ainda não se manifestou sobre o mandado de segurança.

Segue o link: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/410194-DEPUTADO-DO-PDT-PEDE-PARA-STF-ANULAR-APROVACAO-DE-PREVIDENCIA-DO-SERVIDOR.html

Leia também no site do STF: Deputado busca suspender eficácia de votação de PL sobre previdência complementar de servidores